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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.
C A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.
D A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
B O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
C O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
D A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
E A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as modalidades de lançamento do crédito tributário, estabelecendo as hipóteses em que o lançamento pode ocorrer com base em declaração do sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa ou por homologação. Esses dispositivos também tratam da revisão do lançamento e das condições em que a autoridade fiscal pode arbitrar valores ou homologar pagamentos antecipados. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca das modalidades de lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A O arbitramento de valores pela autoridade administrativa somente pode ocorrer quando houver autorização judicial prévia.
B O lançamento por homologação somente se considera definitivo após manifestação expressa da autoridade administrativa.
C No lançamento por homologação, o tributo é previamente pago pelo sujeito passivo sem exame prévio da autoridade administrativa, cabendo a esta posteriormente homologar a atividade realizada.
D O lançamento de oficio somente pode ocorrer quando houver dolo ou fraude por parte do contribuinte.
E No lançamento por declaração, a autoridade administrativa realiza o cálculo do tributo, independentemente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

A A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
B A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
C A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
D A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
E A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
B A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
C A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
E A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.

A O agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.
B A designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.
C O agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.
D O agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.
E O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

No contexto de hardware e barramentos de entrada e saída, a tecnologia NVMe (Non-Volatile Memory Express) representa uma evolução significativa em relação ao padrão SATA. Qual a principal razão técnica para a superioridade de desempenho do NVMe em sistemas modernos?

A A capacidade de operar via barramento PCI Express (PCIe), permitindo maior largura de banda e menor latência de comunicação direta com a CPU.
B A substituição de circuitos integrados por discos magnéticos de alta rotação (acima de 15.000 RPM).
C A obrigatoriedade de instalação externa via porta USB 2.0 para evitar o superaquecimento da placamãe.
D O uso exclusivo de cabos de fibra otica para conectar o drive à fonte de alimentação.
E O fato de ser um hardware periférico de saída que não exige o uso de memória RAM para processar dados.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres. As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente. Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro. Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das autoras do trabalho. "Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria." Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil. Políticas públicas Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores. Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela municipalidade. Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes. No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa presta assistência a um familiar. Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares. "No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no final de 2024, que está sendo ainda implementada." A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não tenham toda essa sobrecarga de trabalho. Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse contar com esse período para a aposentadoria. Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo com um número limite de filhos. Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem no silêncio, na casa delas. "Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde, sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para ele ir para o trabalho." O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem funcionando. [...[

No trecho: "No Brasil, a coisa está muito tímida ainda." , a palavra destacada significa:

A insuficiente, incipiente, pouco desenvolvida.
B insegura, sem fundamento jurídico.
C envergonhada, acanhada em sentido psicológico.
D silenciosa, sem produção de debates acadêmicos.
E delicada, cuidadosa com os grupos sociais.

Um analista precisa realizar uma busca em uma matriz onde o valor de referência não está na primeira coluna da esquerda, o que impede o uso direto da função PROCV. Qual combinação de funções é a mais indicada para realizar buscas flexíveis em qualquer direção (esquerda ou direita) na matriz?

A BDEXTRAIR e PROCV.
B DESLOC e CONT.VALORES.
C SOMASE e PROCH.
D CONCATENAR e SE.
E ÍNDICE e CORRESP.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A melhor hora do dia para sair para caminhar: reduz o açúcar e combate o sedentarismo Muitas pessoas pensam que para levar uma vida saudável é necessário ir à academia ou ter um personal trainer, porém, para se exercitar não é preciso fazer grandes esforços. Caminhar todos os dias pode ser uma alternativa para quem não deseja fazer esforço físico; basta calçar o calçado adequado e sair para dar alguns passos. No caso de pessoas sedentárias que não sabem por onde iniciar o hábito de se exercitar, uma opção é começar com caminhadas de baixa intensidade, que podem promover a saúde do coração, proteger a pressão arterial e manter níveis adequados de glicose. Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias que passam longos períodos sentadas e o que aconteceria com a saúde delas se tivessem períodos de atividade, como caminhadas. Segundo a pesquisa, os participantes eram adultos com mais de 18 anos de idade e passaram por uma avaliação da saúde cardiometabólica. A diferença na saúde foi analisada entre pessoas que permaneceram sentadas continuamente durante o dia e aquelas que interromperam esse comportamento sedentário com algum tipo de atividade física que não envolve grande esforço. Os resultados mostraram que aqueles que fizeram pequenas pausas nesse tipo de comportamento sedentário apresentaram uma redução na glicose pós-prandial em comparação com aqueles que permaneceram sentados por períodos prolongados. Dessa forma, os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas de forma intermitente e acumulassem pelo menos meia hora de caminhada durante o dia. O estudo indicou que, após essas pessoas realizarem caminhadas contínuas, observou-se uma redução de 17% na glicose, ao contrário daquelas que permaneceram sedentárias. Por isso, se alguém procura uma alternativa à rotina diária, pode optar por fazer caminhadas curtas durante o dia, evitando assim ficar na mesma posição o tempo todo.

Considerando as ideias desenvolvidas no texto, assinale a alternativa que apresenta a finalidade do texto.

A Criticar o estilo de vida sedentário adotado por adultos com mais de 18 anos.
B Comprovar que apenas caminhadas contínuas são capazes de reduzir os níveis de glicose no organismo.
C Demonstrar que caminhadas substituem completamente outras formas de atividade física mais intensas.
D Explicar que exercícios físicos exigem acompanhamento profissional para produzir resultados significativos.
E Defender que a prática regular de caminhadas curtas ao longo do dia pode trazer benefícios à saúde, especialmente para pessoas sedentárias.