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A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada esfera governamental, estará limitado aos percentuais da receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo Municipal, esse limite é de:

A 60%
B 40,9%
C 49%
D 54%

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:

A Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
B Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
C Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.
D Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença. A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A Legislativo | Moderador
B Judiciário | Executivo
C Legislativo | Executivo
D Executivo | Legislativo

Sobre as demonstrações das mutações do patrimônio líquido, assinalar a alternativa CORRETA.

A Demonstra a destinação do lucro ou prejuízo do período.
B Apresenta os bens, direitos e obrigações da empresa.
C Demonstra as variações que ocorreram no patrimônio líquido da empresa.
D Informa as entradas e saídas de caixa da empresa.

Baseando-se na Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados:

I. Permacultura.

II. Regenerativo.

III. Natural. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Com base na Instrução Normativa nº 46/2011 — Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos de Produção, quanto aos aspectos ambientais, os sistemas orgânicos de produção devem buscar:

I. A exploração irrestrita das áreas de preservação permanente.

II. A proteção, a conservação e o uso racional dos recursos naturais.

III. Regeneração de áreas degradadas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.

No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional, especificamente, ante o ser humano e a seus valores:

A Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
B Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.
C Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
D Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida à ética profissional.