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ID 73895 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:

A I, II, III e IV
B I, II e IV
C II e III
D I, II e III
E III e IV
ID 73894 Direito Tributário Geral IBADE 2025

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

A 3 dias.
B 10 dias.
C 5 dias.
D 12 dias.
E 15 dias.
ID 73893 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar IBADE 2025

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A F – F – V
B V – F – F
C F – V – V
D V – V – V
E F – V – F
ID 73892 Direito Tributário Geral IBADE 2025

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é: I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Estão corretas as alternativas:

A I, II e III
B I e II
C I e III
D II e III
E III
ID 73891 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis IBADE 2025

Leia o trecho abaixo e responda. “O(A) _______________ consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:

A amortização.
B reembolso.
C benfeitoria.
D resgate.
E extinção.
ID 73889 Contabilidade Pública Geral IBADE 2025

A respeito do princípio da continuidade, em conformidade com a Resolução CFC Nº 750/93, é correto afirmar que:

A refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
B determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
C determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
D determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
E pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.
ID 73888 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Leia o trecho abaixo. “Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.” O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

A Cassação.
B Anulação.
C Caducidade.
D Revogação.
E Contraposição.