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Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
B a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
C as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.
D a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.
E a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

São características da sociedade cooperativa:

A obrigatoriedade de capital social fixo.
B possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
C distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.
D indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
E concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.
B Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
C Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
D Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados

A à extinção dos direitos pela influência do tempo.
B à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
C aos direitos da personalidade.
D à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos.
E à sucessão de bens e direitos.

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.
B É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.
C É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.
D Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.
E Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
C A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.
D É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.
E Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

Compreende-se por vacatio legis

A a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.
B o prazo de vigência de uma lei temporária.
C o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.
D a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.
Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Cargo: Analista Tributário Financeiro I Prova: VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Analista Tributário Financeiro I - 2018

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

A prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
B a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.
C a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
D a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.
E o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.
Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Cargo: Analista Tributário Financeiro I Prova: VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Analista Tributário Financeiro I - 2018

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
B O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
C Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
D É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
E A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

A O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.
B Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.
C Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.
D Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.
E O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.