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ID 122258 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2018

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional

A possui eficácia prospectiva.
B possui aplicabilidade indireta ou mediata.
C possui eficácia limitada.
D possui aplicabilidade diferida.
E é dependente de complementação legislativa.
ID 122250 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

A partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal que

A o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E é proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
ID 122231 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2018

O artigo 1o da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.
B Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática.
C A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.
D A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos.
E A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.
ID 122217 Direito Constitucional Processo legislativo VUNESP 2018

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B a sanção tácita ao projeto de lei ocorre quando o Presidente da República não o sanciona expressamente, mas também não o veta, no prazo de 10 dias úteis.
C o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, pois não existe a possibilidade de vetar apenas palavras ou expressões de projeto de lei.
D prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
E o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, impreterivelmente, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
ID 122211 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto.
B Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá continuar o julgamento da representação, utilizando como parâmetro a Constituição Estadual.
C O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.
D Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação diga se há interesse em prosseguir com o julgamento no âmbito estadual.
E Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto.
ID 122185 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF no Supremo Tribunal Federal.
B A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.
C Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
D A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).
E O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá deferir pedido de liminar na ADPF.
ID 122178 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
B incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
D poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
E incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
ID 122169 Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais VUNESP 2018

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

A É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
B Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
C Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
D É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
E Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.
ID 122155 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.
B o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.
C o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.
D o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.
E não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.
ID 122131 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica e Financeira.

A Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C A União, os Estados Membros e o Distrito Federal estabelecerão o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
D São princípios da ordem econômica a soberania nacional, verticalidade, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.
E A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.