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A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana. De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

A que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.
B prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.
C prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.
D prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.
E prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

A comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.
B prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.
C demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.
D demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.
E prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

Em um computador com o Windows 10, em português, um usuário possui duas janelas do Explorador de Arquivos abertas, uma ao lado da outra. Na primeira janela estão listados os arquivos e pastas de um pen drive (unidade E) e na outra, uma pasta do HD (unidade C). Ao arrastar um arquivo do pen drive para o HD este arquivo será

A apenas copiado para o HD.
B movido para o HD.
C apagado do pen drive.
D compactado para o HD.
E enviado para a lixeira.

A célula A2 da planilha chamada Plan1 em um arquivo do Microsoft Excel 2013, em português, contém um valor numérico. Para que este valor apareça vinculado na célula A5 da planilha chamada Plan2 do mesmo arquivo, de forma que, se alterado o valor na Plan1, a alteração reflita automaticamente em Plan2, deve-se utilizar na célula A5 a fórmula

A =COPIAR(Plan1!A2)
B =REPLICAR(Plan1!$A$2)
C =Plan1!A2
D =VINCULAR(Plan1!$A$2)
E =Plan1>>A2

Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial, sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a reintegração da servidora deu-se de modo

A compatível com a Constituição Federal, assim como a recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem.
B compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga somente poderia ter sido reconduzido ao cargo de origem mediante indenização.
C compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga deveria ter sido aproveitado em outro cargo, e não reconduzido ao de origem, sem indenização.
D incompatível com a Constituição Federal, e o ocupante da vaga deveria ter sido posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E incompatível com a Constituição Federal, diferentemente da recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem, que se deu nos termos previstos constitucionalmente.
Texto associado
Rubem Braga, o cronista Rubem Braga (1913-1990) foi o maior cronista deste país. Não será favor nenhum dizer que foi também um dos nossos maiores escritores, conquanto não tenha escrito praticamente nada além de crônicas. O irônico está em que o gênero da crônica é justamente aquele onde se costuma celebrar a transitoriedade do tempo, a anedota passageira, o pensamento arisco – nada muito durável. Mas Braga passou por cima disso e escreveu crônicas que não envelhecem. Talvez o fato de se dedicar exclusivamente a esse gênero explique um pouco da excelência a que chegou, mas faltaria muito ainda a ponderar: como é que deu uma forma de vida permanente ao que devia ser efêmero? Onde foi buscar grandeza para cunhar o que é pequeno? Que altura poética conseguiu dar a uma prosa que corre limpa e elegante, mas em tom de conversa? O segredo da potência das crônicas de Rubem Braga terá morrido com ele. Mas elas sobrevivem por conta do gênio dele, que desperta a cada vez que batemos os olhos numa linha, num parágrafo, numa página sua. Cada crônica do velho Braga tem a intensidade da vida que nos surpreende a cada momento . (Teobaldo Ramires, inédito)

Reconhece-se nesse texto que as crônicas de Rubem Braga

A adquirem com o tempo o mesmo caráter efêmero dos acontecimentos ou dos pensamentos que elas se esforçam por expressar.
B fluem de tal modo que acabam despertando em todos os seus leitores o efeito de uma bela melodia que passa e se apaga para sempre.
C obtêm um caráter de eternidade indiscutível porque se dedicam invariavelmente aos temas graves, numa linguagem de grande solenidade.
D superam a transitoriedade comum a esse gênero por conta da excelência de uma linguagem que lhes garante a permanência.
E investem de tal modo na mais alta literatura que se afastam por completo das qualidades que caracterizam esse gênero.

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

A ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
B firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
D ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
E deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto SP Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Os procedimentos analíticos substantivos constituem-se em

A parecer com ressalva e sem ressalva.
B testes de detalhes, apenas.
C procedimentos analíticos substantivos, apenas.
D testes de detalhes, procedimentos analíticos substantivos ou uma combinação dos dois.
E parecer sem ressalva, apenas.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto SP Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

A idosos com mais de sessenta anos de idade, os jornaleiros e os artesãos.
B engraxates, os artesãos, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
C egressos das penitenciárias há menos de três anos, os portadores de deficiência física, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os artesãos.
D idosos com mais de sessenta anos de idade, os egressos das penitenciárias há menos de dois anos e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
E portadores de deficiência física, os jornaleiros e os engraxates.

De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios

A somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.
B é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.
C é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
D pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos
E somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto SP Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019