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ID 122156 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
B As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
C Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
E Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.
ID 122137 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
C Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m² possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
D Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
E A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
ID 122066 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2017

O contrato de trabalho poderá ser acordado

A de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito.
B de forma tácita ou expressa, desde que seja por prazo indeterminado.
C verbalmente ou por escrito, não se admitindo o acordo tácito.
D verbalmente, exceto quando se tratar de contrato por prazo determinado.
E tacitamente, desde que o empregado não seja menor de 18 anos.
ID 122063 Direito do Trabalho Direito do Trabalho VUNESP 2017

São princípios de direito do trabalho:

A in dubio pro operario, condição mais benéfica e igualdade.
B in dubio pro operario, primazia da forma e descontinuidade.
C condição mais benéfica, primazia da realidade e continuidade do contrato de trabalho.
D condição mais benéfica, primazia da realidade e equidade.
E primazia da realidade, igualdade e descontinuidade.
ID 122043 Direito do Trabalho Justiça do Trabalho e Processo do Trabalho (Aspectos Gerais) VUNESP 2017

A prescrição trabalhista

A não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
B pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se tratar de empregado menor de 18 anos.
C só pode ser reconhecida se houver alegação, quando se tratar de empregado menor de 18 anos.
D não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente da idade do empregado.
E tem idêntico tratamento ao da decadência.
ID 122042 Direito do Trabalho Remuneração e Salário VUNESP 2017

Integram o salário do empregado as seguintes utilidades:

A as mensalidades escolares e os planos de assistência médica.
B o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica.
C os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura.
D a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada.
E a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho.
ID 122040 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2017

A despedida por justa causa pressupõe a

A prática de ato faltoso grave, devidamente tipificado na legislação trabalhista ou na convenção coletiva de trabalho.
B aplicação de punições anteriores para faltas menos graves.
C apuração em Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.
D prática de ato faltoso grave previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
E tentativa de rescisão do contrato mediante acordo extrajudicial.
ID 122036 Direito do Trabalho Convenções Coletivas VUNESP 2017

As convenções coletivas de trabalho

A podem ser celebradas pelos sindicatos, independentemente de qualquer formalidade.
B só podem ser celebradas pelos sindicatos por deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para essa finalidade.
C podem vigorar por prazo indeterminado, desde que esta seja a vontade dos sindicatos convenentes.
D não subsistem quando já houver acordo coletivo de trabalho disciplinando as condições de trabalho dos empregados da empresa.
E não podem prever penalidades aos trabalhadores.
ID 122028 Direito do Trabalho Férias VUNESP 2017

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

A será a que melhor consulte os interesses do empregado.
B deverá coincidir com as férias escolares.
C será a que melhor consulte os interesses do empregador.
D deverá ser estabelecida de comum acordo entre empregado e empregador.
E deverá ocorrer no respectivo período aquisitivo.
ID 122023 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho VUNESP 2017

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

A não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.
B não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.
C pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.
D é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.
E depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.