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ID 62646 Redação Oficial FUNDATEC 2025

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.

A Nomeação de um servidor público.

B Aplicação de uma multa administrativa.

C Cassação de um alvará de funcionamento.

D Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.

ID 62645 Redação Oficial FUNDATEC 2025

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ), qual é o fecho correto a ser utilizado em comunicações oficiais dirigidas a autoridades de hierarquia superior ao remetente, inclusive o Presidente da República?

A Respeitosamente.

B Atenciosamente.

C Cordialmente.

D Com estima e apreço.

ID 62644 Direito Tributário Princípio da Legalidade FUNDATEC 2025

Com base no Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.

II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.

III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62643 Direito Ambiental Responsabilidade penal ambiental FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62642 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.

II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.

III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62641 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FUNDATEC 2025

Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?

A Licença.

B Autorização.

C Permissão.

D Concessão.

ID 62640 Direito Ambiental Conceito de Desenvolvimento Sustentável FUNDATEC 2025

Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:

A Desvio de poder.

B Avocação de poder.

C Exercício regular de poder.

D Excesso de poder.

ID 62639 Direito Administrativo Poder de polícia FUNDATEC 2025

Em 1987, no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Assembleia das Nações Unidas, foi criado um termo cujo conceito é um modelo de desenvolvimento que visa atender às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras. Esse conceito busca conciliar o progresso socioeconômico e político com a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais, além de uma atenção à parte social. O termo que define essa abordagem é:

A Desenvolvimento Sustentável.

B Desenvolvimento Ambiental.

C Desenvolvimento Econômico Linear.

D Responsabilidade Social Corporativa.

ID 62638 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa FUNDATEC 2025

Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:

A Coercibilidade.

B Legalidade.

C Discricionariedade.

D Autotutela.

ID 62637 Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas FUNDATEC 2025

Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

A Atos que importam enriquecimento ilícito.

B Atos que causam prejuízo ao erário.

C Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D Atos que causam comoção nacional.