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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32221 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Todas as frases abaixo mostram comparações introduzidas por como . Assinale a opção em que a comparação não está explicada.

A Governo é como violino. Você o toma com a esquerda e toca com a direita.
B Política é como fotografia. Se você se mexer não sai.
C Político sem mandato é como mulher preguiçosa sem cama.
D Tomar posse para o político é como comprar um carro novo: o prazer dura pouco.
E A Constituição é como a Bíblia, todos citam, mas ninguém lê.
ID 32220 Matemática Aritmética e Problemas FGV 2024

Seja N um número inteiro positivo formado por apenas dois algarismos: o das unidades e o das dezenas. Invertendo-se as posições de seus algarismos, forma-se um número M, maior que N. Se a soma de M com N dá um resultado divisível por 13, então M + N está entre

A 111 e 121.
B 121 e 131.
C 131 e 141.
D 141 e 151.
E 151 e 161.
ID 32219 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça FGV 2024

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida. Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

A pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
B pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.
ID 32218 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário. Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso

A é imprescritível.
B decai no prazo de 10 (dez) anos.
C prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
D decai no prazo de 3 (três) anos.
E prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.
ID 32217 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de atingir tal finalidade. Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, é correto afirmar que

A diante da independência das esferas de responsabilização, não há possibilidade de resultar do mesmo processo administrativo penalidade administrativa que esteja prevista em mais de uma das mencionadas normas.
B o acordo de leniência que venha a ser formalizado com fulcro na Lei Anticorrupção não poderá abarcar as penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratações.
C com relação às sanções aplicadas com base na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção, existe previsão expressa na primeira das referidas normas no sentido de vedar a aplicação do princípio do non bis in idem.
D as infrações relacionadas à lei de licitações e contratos e à lei anticorrupção serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nessa última lei.
E dentre as penalidades aplicáveis com base na lei de improbidade administrativa, que se submete à reserva de jurisdição, está a sanção de dissolução compulsória da sociedade prevista para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
ID 32216 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que

A não há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.
B no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.
C as resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.
D o legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
E a deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.
ID 32215 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

A não é possível a desapropriação de bens públicos por quaisquer dos entes federativos, diante da expressa vedação constante do mencionado Diploma Legal, que abarca bens móveis e imóveis.
B o único ente legitimado para desapropriar bens públicos de outros entes federativos, mediante a devida autorização legislativa do respectivo proprietário, é a União.
C a desapropriação de bens públicos pode ocorrer do ente federativo maior, para o ente menor, mas só é viável nas situações que envolvem necessidade pública, na medida em que vedada para as hipóteses de utilidade pública.
D todos os entes federativos têm competência para desapropriar bens públicos dos demais entes federativos, desde que mediante a devida autorização legislativa para tal finalidade.
E será dispensada a autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos na forma prevista em lei, quando ela for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
ID 32214 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2024

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

A a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
B o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
C a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
D a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
E a realização de concursos públicos por empresas públicas.
ID 32213 Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole FGV 2024

Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que

A a criação de regiões metropolitana depende da edição de lei ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrá-la.
B não se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente instituída para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.
C a inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma região metropolitana.
D ao instituir regiões metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decisório em um único ente federativo, para conferir maior eficiência na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necessária para a sua implementação.
E a realização de funções de interesse público comum por meio de regiões metropolitanas depende da formalização de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado.
ID 32212 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há o interesse da Fazenda local, bem como quanto à obrigatoriedade da assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia de ato administrativo de defender o administrador público que venha a por ele responder, diante das alterações promovidas na Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A os Municípios não têm legitimidade autônoma para ajuizar ação de improbidade ou para celebrar acordo de não persecução civil, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
B os Municípios têm legitimidade concorrente somente para ajuizar a ação de improbidade, na medida em que é constitucional a legitimação exclusiva do Ministério Público para fins de celebrar acordo de não persecução civil, bem como a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
C os Municípios têm legitimidade apenas para celebrar o acordo de não persecução civil, considerando que somente o Ministério Público pode ajuizar a ação de improbidade, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade nas circunstâncias descritas, ou em quaisquer outras.
D os Municípios têm legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar a ação de improbidade e para firmar acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga genericamente a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público na situação descrita, sendo possível, contudo, a autorização para tal representação judicial por parte dos órgãos de assessoria jurídica, mediante lei específica.
E os Municípios apenas podem celebrar o acordo de não persecução civil em momento anterior ao ajuizamento da ação de improbidade, pois a sua formalização importa na renúncia ao ajuizamento da ação de improbidade, para o qual o ente federativo também é legitimado, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.