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Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A A adesão a associações é obrigatória, desde que prevista em lei.
B É livre a associação para fins lícitos, desde que com autorização prévia do Estado.
C As associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão do Poder Executivo.
D Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas, salvo por decisão judicial.
E A criação de associações depende de registro junto ao Supremo Tribunal Federal.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, no âmbito do direito à cultura, que o Poder Público deve:

A Incentivar e valorizar manifestações culturais de matriz africana e indígena, reconhecendo suacontribuição à identidade nacional.
B Coibir qualquer manifestação cultural de matriz africana em espaços públicos.
C Restringir seu apoio às festas religiosas de matriz africana.
D Criar cotas exclusivas para artistas negros em editais culturais.
E Eliminar manifestações culturais que não sejam de origem africana para garantir a preservação da tradição.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:

A Medidas que beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas.
B Políticas públicas voltadas para suprimir qualquer tipo de diversidade cultural.
C Medidas judiciais que anulam exclusivamente atos de discriminação racial.
D Programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
E Projetos de caráter temporário, sem qualquer respaldo legal.

A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.
D A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.
E As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à educação prevê que sejam debatidos, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, assuntos relacionados à história e à cultura da população negra.

II. Em relação ao Ensino Superior, o Poder Público incentivará as universidades e instituições a desenvolver programas de extensão destinados a aproximar a juventude negra de tecnologias avançadas, entre outras ações.

III. As entidades do movimento negro serão apoiadas pelo Poder Público na realização de ações socio-educacionais relacionadas à inclusão social. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:

I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.

III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
B A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.
C O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.
D O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
E Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.

Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais. PORQUE

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
B O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
C Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
D A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
E Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.

Na assembleia da União Astronômica Internacional, em 2006, ficou definido que um corpo celeste é considerado um planeta se estiver em órbita ao redor do Sol, possuir massa suficiente para que sua autogravidade o faça ter uma forma quase redonda e tiver uma vizinhança limpa em torno de sua órbita. Nessa mesma assembleia, Plutão foi reclassificado pela União como um(a):

A Planetoide.
B Satélite.
C Corpo menor.
D Supernova.
E Planeta anão.