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ID 194864 Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).

A O art. 198 dessa lei, ao estabelecer que, se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, por escrito, dentro do prazo legal e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, consagra o princípio da especialidade dos registros públicos.
B Pelo princípio da prioridade, o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos reais, ainda que a mesma pessoa apresente mais de um título simultaneamente.
C Em razão do princípio da legalidade, é prescindível que os tabeliães, escrivães e juízes façam as partes indicarem, nas escrituras e nos autos judiciais, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, bem como mencionarem os nomes dos confrontantes, bastando que façam indicações genéricas, desde que permitam identificar o imóvel.
D Pelo princípio da fé pública, os atos registrais têm presunção absoluta de veracidade, a qual apenas pode ser ilidida por meio de suscitação de dúvida.
E De acordo com o princípio da fé pública, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial poderá deixar de exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, e efetuar o registro com base nas declarações do interessado.
ID 194802 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e venda daquele imóvel, ocorrerá o fato gerador do ITBI.

C Certo
E Errado
ID 194791 Contabilidade Geral Operações com mercadorias, tributos incidentes sobre compras e vendas (ICMS, IPI, PIS/Confins) CEBRASPE 2022
Texto associado
Com referência às características e às metodologias de cálculo de tributos diversos, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Determinada entidade comercial desembolsou R$ 1.050 na aquisição de mercadorias para revenda. Os tributos não recuperáveis incidentes na compra somaram R$ 100 e houve um desconto incondicional de R$ 50 concedido pelo fornecedor. Essas mesmas mercadorias foram revendidas por R$ 1.500. A alíquota de ICMS, tanto na compra quanto na venda, foi de 12%. Assertiva: Nessa situação, o lucro bruto apurado na operação foi de R$ 390.

C Certo
E Errado
ID 194790 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

A A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.
B A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
C O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.
D Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
E Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.
ID 194761 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

C Certo
E Errado
ID 194664 Direito Empresarial (Comercial) Requisitos para Registro e Patente CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.

C Certo
E Errado
ID 194553 Direito Processual Civil - CPC 2015 Valor da causa CEBRASPE 2022

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética,

A a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la.
B a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro.
C se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor.
D se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
E se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária.
ID 194551 Direito do Trabalho Aviso Prévio CEBRASPE 2022

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

A Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.
B Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.
C Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.
D O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.
E Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.
ID 194498 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rondônia - RO CEBRASPE 2022

A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo

I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas o item IV está certo.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
ID 194453 Informática Sistemas Operacionais CEBRASPE 2022
Texto associado
Com referência à organização e ao gerenciamento de arquivos e pastas, às noções de vírus, worms e pragas virtuais e ao armazenamento de dados na nuvem, julgue os itens a seguir.

Para descobrir o tipo de uma pasta, utilizando o Explorador de Arquivos do Windows 10, é suficiente clicar com o botão direito do mouse sobre a pasta desejada e selecionar a opção Propriedades .

C Certo
E Errado