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ID 179479 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança FCC 2025

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impedea concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C III e IV.
D Ie II.
E II e IV.
ID 179478 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade FCC 2025

Em ação de dissolução parcial de sociedade,

A os critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispusera esse respeito o contrato social.
B eventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.
C a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem. mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.
D o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerera apuração de seus haveres na sociedade.
E havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
ID 179390 Direito Constitucional Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56) FCC 2025

No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação de contas de sua função como Secretário, que ainda exerce, ele profere críticas a uma antagonista política, que as considera ofensivas à sua honra e pretende promover as medidas judiciais necessárias à responsabilização dele. Considerados esses elementos em face da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da opositora política que se considerou ofendida é

A cabível, em tese, uma vez que, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material, não estando suas palavras relacionadas ao exercício do mandato legislativo.
B descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, e suas palavras foram proferidas em ambiente parlamentar e em razão de ofício que exerce mediante expressa autorização constitucional.
C cabível, em tese, uma vez que, por ter o Secretário perdido o mandato de Deputado Federal ao assumir o cargo no Executivo estadual, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material.
D descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, sendo inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
E cabível, pois, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, suas palavras foram proferidas na Assembleia Legislativa, e não na Casa legislativa a que pertence, não sendo, por essa razão, alcançadas pela imunidade parlamentar.
ID 179363 Direito Previdenciário Benefícios do RGPS FCC 2025

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:

A O servidor público aposentado compulsoriamente não poderá permanecer em cargo comissionado que já desempenhava, independentemente de lei infraconstitucional que trate sobre o tema.
B O servidor que ocupa cargo exclusivamente de comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal está sujeito à regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, CF/88.
C Se o empregado que labora em contato com agentes insalubres se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social com aposentadoria especial, poderá permanecer laborando nessa mesma atividade.
D O empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego.
E O empregado público que pretender questionar judicialmente eventual demissão após a efetivação da aposentadoria, deverá ingressar coma ação na Justiça do Trabalho.
ID 179334 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 FCC 2025

O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.

De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A Zoneamento Ambiental.
B Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
D Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
E Cadastro Ambiental Rural (CAR).
ID 179208 Direito Financeiro Descentralização de Créditos Orçamentários FCC 2025

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

A a única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.
B a celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.
C é possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.
D afigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.
E afigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orça- mentária Anual, mediante transposição de saldos.
ID 179172 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2025

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

A inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
B constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
C constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.
E constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
ID 179148 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2025

De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança

A são privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
B deve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
C gera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída.
D pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
E enseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
ID 179122 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) FCC 2025

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com

A a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.
B alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido ea observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.
C a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.
D a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.
E o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.
ID 179077 Direito Civil FCC 2025

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

A salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
B os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
C salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
D a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
E os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.