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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135618 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
ID 135518 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
B Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
C A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
D Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
E Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
ID 135481 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 CEBRASPE 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.
I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.
Estão certos apenas os itens

A I e IV.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 135469 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2018

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

A políticos de primeira dimensão.
B políticos de terceira dimensão.
C políticos de segunda geração.
D sociais de segunda geração.
E sociais de primeira dimensão.
ID 135405 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 135360 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

A É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
B Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
C Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
D O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
E O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
ID 135327 Direito Civil Teoria das Obrigações Extracontratuais CEBRASPE 2018

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

A o contrato será passível de invalidação.
B será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
C o contrato será nulo.
D o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
E será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
ID 135326 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,

A desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
B mas depende da prova da culpa in elegendo.
C mas depende da prova da culpa in vigilando.
D estando de acordo com a teoria da substituição.
E independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
ID 135288 Direito Civil Efeitos das Obrigações CEBRASPE 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.
Nesse caso,

A a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
B a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
C será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
D a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
E a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.
ID 135284 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

A abuso de direito.
B lesão.
C dolo de aproveitamento.
D coação.
E estado de perigo.