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53 questões encontradas

ID 92374 Direito Constitucional Direitos Individuais IDECAN 2024

A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

A cidadania e à soberania estatal.

B segurança da sociedade e do Estado.

C cidadania e à segurança social.

D soberania estatal e à autodeterminação dos povos.

E segurança do governo e do Estado.

ID 92373 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos IDECAN 2024

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem parte da preocupação global com a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal normativo reconhece que

A as instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.

B as mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.

C ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.

D as mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.

E uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.

ID 92372 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade IDECAN 2024

O Presidente da República precisa fazer a indicação de três cidadãos para ocuparem, respectivamente, os cargos de Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

B A indicação presidencial para os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

C A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

D A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa pode recair sobre brasileiros naturalizados.

E A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

ID 92371 Direito Processual Penal Ação Penal IDECAN 2024

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que

A é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.

B se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.

C o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público

D o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

E cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

ID 92370 Direito Constitucional Direitos Políticos IDECAN 2024

Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A Francisco é inelegível, pois tem menos de dez anos de serviço.

B Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C Se for militar alistável e tiver 30 anos ou mais, Francisco poderá concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, mas deverá afastar-se da atividade militar.

D Para concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, Francisco deverá ter mais de 35 anos.

E Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, deverá afastar-se da atividade militar.

ID 92369 Direito Penal Crimes contra O Patrimônio IDECAN 2024

O crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES se traduz em “suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia”, consistindo em conduta penalmente inserida no Capítulo III dos Crimes contra o Patrimônio relacionados no Código Penal Brasileiro. Tal ação possui formas equiparadas, cuja pena se mantém a mesma do crime original. Elas são, corretamente,

A Esbulho Possessório e Usurpação de Águas.

B Usurpação de Terreno e Apropriação Indébita de Águas.

C Esbulho Lindeiro e Tomada de Águas.

D Uso Indevido de Limites e Usurpação de Águas.

E Usucapião de Águas e Corrupção de Solo Alheio.

ID 92368 Direito Penal Culpabilidade IDECAN 2024

Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade penal está topograficamente ligada aos conceitos de CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A Considera-se em estado de necessidade exculpante quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, entre outros.

C A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

D Apenas os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

E A pena pode ser reduzida de um terço à metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

ID 92367 Direito Penal Crimes contra a Vida IDECAN 2024

Assinale a alternativa que defina corretamente o tipo penal do INFANTICÍDIO, conduta penalmente prevista no art. 123 do CP.

A Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça.

B Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

C Matar alguém menor de 14 (quatorze) anos.

D Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

E Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

ID 92366 Direito Penal Crimes contra O Patrimônio IDECAN 2024

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência define o crime de Roubo, que acaba por se traduzir numa das formas mais hediondas de lesão ao patrimônio alheio. Considerando as causas de modificação de pena (que parte de reclusão de quatro a dez anos, e multa) legalmente previstas, assinale a alternativa correta.

A A pena será dobrada se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

B Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, e multa.

C Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

D A pena poderá ser reduzida pela metade se a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma branca.

E A pena aumenta-se da metade a 2/3 (dois terços) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

ID 92365 Direito Penal Legislação Penal Especial IDECAN 2024

A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital. Diante disso, está correto afirmar que

A invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita ou com o objetivo de divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, qualifica o crime.

B se aumenta a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra o Presidente da República, governadores e prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

C na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput do art. 154-B, salvo em situações de calamidade ou emergência.

D revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem configura forma equiparada do crime.

E se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será dobrada.