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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27677 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2024

Caio, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no interior do Estado da Bahia, agindo com dolo de matar, efetuou dois golpes de arma branca em detrimento de João, policial penal que se encontrava de plantão no sistema prisional por ocasião dos eventos. Muito embora tenha sido socorrido, o agente público faleceu a caminho do hospital. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A lesão corporal seguida de morte, majorada por ter sido praticada contra integrante do sistema prisional no exercício da função.
B homicídio qualificado, por ter sido praticado contra integrante do sistema prisional no exercício da função
C homicídio simples, majorado por ter sido praticado contra integrante do sistema prisional no exercício da função.
D lesão corporal seguida de morte.
E homicídio simples.
ID 27676 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial. Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU.

( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – F – V.
C F – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.
ID 27675 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos. Nesse contexto, assinale a opção correta.

A A atual normativa é cumprida obrigatoriamente para a detenção de presos, desde sua adoção pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955.
B A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex?Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.
C O confinamento solitário deve ser sempre utilizado em casos em que o preso apresente comportamento inadequado, com a devida autorização da autoridade competente.
D As revistas íntimas vexatórias, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem, obrigatoriamente, ser feitas com a finalidade de evitar a entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.
E O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser utilizado com moderação.
ID 27674 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Sobre essa temática, assinale a opção correta.

A Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.
B As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
C A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.
D O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.
E As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.
ID 27488 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2024

O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Erradicar a pobreza e a marginalização.

III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal. Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 27487 Legislação Federal Lei 12 288 de 2010 FGV 2024

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial. Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.

A Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
C É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
D Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
E Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.
ID 27294 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FGV 2024

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.
B o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
C o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
D se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
E o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo
ID 27293 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há risco concreto à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade, sendo certo que ele teria praticado, quarenta dias atrás, um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O juízo, então, decretou a prisão de Caio. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso

A administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.
B preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.
C em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.
D administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.
E em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.