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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133794 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil CEBRASPE 2018

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

A não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
B tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
C não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
D tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
E não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.
ID 133793 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

A o doador, quando domiciliado ou residente no país.
B o donatário, independentemente do domicílio do doador.
C o espólio, nas transmissões causa mortis .
D o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.
E o inventariante.
ID 133792 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2018

Uma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi recebida por uma autoridade policial que, após ouvir suas queixas, adotou imediatamente as providências cabíveis. O expediente foi recebido pelo juiz com pedido de medidas protetivas de urgência.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o juiz poderá conceder medida protetiva

A somente após a audiência das partes.
B isoladamente, sendo vedada a cumulação.
C apenas se houver pedido expresso da ofendida nesse sentido.
D de imediato, ainda que sem a oitiva das partes e sem a manifestação do Ministério Público.
E somente após a manifestação do Ministério Público.
ID 133791 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2018

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
B no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
C na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
D no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
E no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.
ID 133789 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

A substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
B importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
C destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
D consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
E adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final
ID 133788 Direito Civil Geral CEBRASPE 2018

Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento.

A programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.
B patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoque
C veículos e registro de um desenho industrial
D ponto comercial e marca registrada
E maquinaria e nome empresarial
ID 133787 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento CEBRASPE 2018

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

A magistrados e membros do Ministério Público.
B estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
C emancipados.
D parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
E falidos não reabilitados.
ID 133786 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

A cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
B é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
C é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
D cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
E cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
ID 133785 Direito Tributário Espécies Tributárias CEBRASPE 2018

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.
B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.
E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.