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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142739 Direito Administrativo Organização da administração pública FCC 2018

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.
B pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.
C poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.
D deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.
E tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.
ID 142738 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FCC 2018

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

A haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
B não haverá período de vacatio legis , passando a lei a ter eficácia imediata.
C a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
D haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
ID 142737 Legislação Federal sigilo das operações de instituições financeiras FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

A são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.
B a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.
C a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.
D os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
E a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.
ID 142736 Segurança da Informação Segurança física e lógica FCC 2018

Considere os seguintes controles da política de segurança estabelecida em uma empresa:

I. Controlar o acesso de pessoas às áreas em que se encontram os servidores computacionais da empresa.

II. Bloquear acesso dos funcionários para sites inseguros da internet.

III. Instalar Firewall para controlar os acessos externos para a rede local da empresa.

Os controles mencionados são, respectivamente, tipificados como de Segurança

A Física, Lógica e Lógica.
B Lógica, Lógica e Lógica.
C Física, Lógica e Física.
D Lógica, Lógica e Física.
E Física, Física e Lógica.
ID 142735 Processo de execução FCC 2018

No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.
B Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
C É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública
D Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.
E Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.
ID 142734 FCC 2018

José e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos, quotidianamente, em sua atividade profissional, os quais são beneficiados com a isenção prevista na alínea “d” do inciso IV do art. 6° do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.993/1989, que concede isenção para a propriedade de veículo ter-restre de aluguel - táxi, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros.

José, porém, deixou de ser taxista em maio de 2018, passando a utilizar seu veículo apenas para passeio com a família. Alberto, que continua sendo taxista, vendeu seu veículo para Marcos, em agosto de 2018, para comprar outro, para a mesma utilização, de fabricação mais recente. Marcos não vai utilizar o veículo adquirido como táxi. Com base no referido Regulamento,

A José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, nada deve ao Estado de Santa Catarina, a título de IPVA, pois o benefício da isenção foi perdido após a data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 1° de janeiro de 2018.
B José, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde o dia 1° de janeiro de 2018, porque a perda do benefício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
C Alberto, ao efetuar a venda do referido veículo a Marcos, perdeu o benefício da isenção referente àquele veículo, e passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde a data da ocorrência do fato gerador.
D Marcos, ao adquirir o veículo vendido por Alberto, está obrigado ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, a partir do mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade.
E na venda do referido veículo a Marcos, nem Alberto nem Marcos devem IPVA ao Estado de Santa Catarina, pois o benefício da isenção foi perdido após a data do fato gerador, que ocorreu em 1o de janeiro de 2018.
ID 142733 Informática DW Data Warehouse FCC 2018

O Auditor poderá fazer análises de pesagens diversas a partir de operações feitas sobre o cubo de dados multidimensional do Data Warehouse , por exemplo, trocar a ordem, ou aumentar ou diminuir a granularidade dos dados em análise, entre outras, como é o caso do uso da operação OLAP

A drill down , que permite ao Auditor aumentar o nível de detalhe de análise das informações de pesagens.
B drill off , que permite ao Auditor mudar o foco dimensional de análise das informações de pesagens.
C pivot , que permite ao Auditor pular um intervalo dimensional de análise das informações de pesagens.
D drill accross , que permite ao Auditor mudar o escopo de análise das informações de pesagens, filtrando e rearranjando determinadas partes do cubo de dados.
E roll out , que permite ao Auditor diminuir o nível de detalhe de análise das informações de pesagens.
ID 142732 FCC 2018

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

A energia elétrica, quando destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o remetente.
B combustíveis líquidos, inclusive dos derivados da moagem da cana de açúcar, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
C lubrificantes líquidos derivados ou não de petróleo, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
D lubrificantes líquidos, de origem estrangeira, quando exclusivamente destinados à comercialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
E lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
ID 142729 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

A a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
B o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
C a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
D o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
E a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.
ID 142728 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FCC 2018

No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

A compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.