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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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31 questões encontradas
ID 77041 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por valor acima do praticado no mercado da região onde se localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado. Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação, mas não repassaram nenhum benefício a Mauro. Considerando exclusivamente os atos e funções de cada uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.

A Luís não pode responder por ato de improbidade administrativa, pois não é sócio-administrador da empresa.
B ninguém pode responder por ato de improbidade administrativa, pois os atos narrados não o constituem.
C Mauro, mesmo sendo sócio-administrador da empresa, não responde por ato de improbidade administrativa, pois não tinha conhecimento dos fatos e não percebeu vantagem.
D somente José responde por ato de improbidade administrativa, pois é o único agente público da hipótese.
E todos devem responder por ato de improbidade administrativa, ainda que na modalidade culposa.
ID 77040 Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por obras públicas IBADE 2023

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
B O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
C Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
D Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
E O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
ID 77039 Direito Administrativo Princípios IBADE 2023

“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços dados com a ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública . 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da Administração Pública?

A Princípio da tutela.
B Princípio da publicidade.
C Princípio do devido processo legal.
D Princípio da motivação.
E Princípio da autotutela.
ID 77038 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está evidenciado na situação hipotética narrada?

A Autoexecutoriedade
B Tipicidade.
C Convalidação.
D Revogação.
E Imperatividade.
ID 77036 Direito Administrativo Provimento e vacância IBADE 2023

Considerando as formas de provimento do servidor público, marque a opção em que o servidor passa a ocupar cargo ou função que lhe seja mais compatível, ou seja, diferente do que ocupava, sob o ponto de vista físico ou psíquico, verificada a inspeção médica.

A Promoção.
B Demissão.
C Reintegração.
D Readaptação.
E Reversão.
ID 77035 Direito Penal Lei penal no tempo IBADE 2023

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;
B 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;
C 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;
D 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
E 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.
ID 77034 Direito Penal Noções gerais de Concursos de Pessoas IBADE 2023

Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de pessoas, é possível estabelecer que:

A não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime;
B será aplicada a pena do crime mais grave, ainda que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave;
C quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade;
D as circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam no concurso de pessoas;
E a pluralidade de agentes não figura como elemento dos crimes de concurso necessário.
ID 77033 Direito Penal Condescendência criminosa IBADE 2023

José Maria, servidor público, chefe da Unidade de Licitações, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. De acordo com o Código Penal, é possível afirmar que José Maria cometeu:

A advocacia administrativa;
B corrupção passiva;
C prevaricação;
D concussão;
E condescendência criminosa.