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59 questões encontradas

ID 206054 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B Organização do Tratado do Atlântico Norte.

C Organização das Nações Unidas.

D União Europeia.

ID 206053 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Conforme a doutrina, os direitos humanos possuem atributos que, em conjunto, asseguram sua intangibilidade por serem essenciais à vida digna. Nesse cenário, a vedação de atribuir valor econômico para fins de negociação ou venda desses direitos é característica da

A imprescritibilidade.

B inalienabilidade.

C irrenunciabilidade.

D universalidade.

ID 206052 Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré-natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de

A direito-liberdade.

B direito-imunidade.

C direito-pretensão.

D direito-poder.

ID 206051 Direitos Humanos Tratados Internacionais de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às

A medidas provisórias convertidas em lei.

B emendas constitucionais.

C leis complementares federais.

D leis ordinárias federais.

ID 206050 Direito Penal Teoria do Crime INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime é considerado tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C Ainda que seja impossível se consumar o crime, entende-se punível a tentativa em que há absoluta impropriedade do objeto.

D O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

ID 206049 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública INSTITUTO AOCP 2025

Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público

A configura crime de facilitação de contrabando.

B configura crime de condescendência criminosa.

C é atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.

D configura crime de prevaricação.

ID 206048 Direito Penal Crimes Contra a Honra INSTITUTO AOCP 2025

O policial penal Alfa, durante plantão em estabelecimento prisional, iniciou uma discussão acalorada com o policial penal Beta a respeito da distribuição de tarefas. Irritado, Alfa acusou Beta de ser preguiçoso e não realizar as vistorias rotineiras nas celas. A acusação foi ouvida por outros três colegas de trabalho no pátio, afetando gravemente a reputação de Beta. Sendo Beta funcionário público, sabendo que a imputação ofensiva se refere ao exercício de suas funções e tendo se sentido ofendido, ele manifestou a intenção de processar Alfa por difamação. Contudo, antes que Beta apresentasse formalmente a queixa em juízo, Alfa, arrependido, procurou o chefe de segurança da unidade e, por escrito, retratou-se cabalmente da acusação, afirmando que a história era falsa e que Beta era um profissional exemplar. Além disso, retratou-se em reunião conjunta, na presença de todos os policiais. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para a conduta de Alfa.

A Alfa não será isento de pena, pois a exceção da verdade é admitida quando o ofendido é funcionário público, e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, tornando necessária a comprovação da falsidade para a extinção da punibilidade.

B Alfa estará isento de pena, pois a retratação completa da difamação, se realizada antes da sentença, garante essa isenção.

C O procedimento somente poderia ser iniciado mediante requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido. Em qualquer caso, a retratação no âmbito administrativo prisional não produz efeito no processo judicial, sendo necessário que a retratação ocorra por meio de comunicação, se o ofendido desejar.

D Alfa responderá pelo crime de constrangimento ilegal, pois a imputação ofensiva, ao atingir a reputação de Beta no exercício de sua função, constituiu grave ameaça, o que leva Beta a não fazer o que a lei permite.

ID 206047 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade INSTITUTO AOCP 2025

A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.

B Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.

D No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

ID 206046 Direito Penal Excludentes de Ilicitude INSTITUTO AOCP 2025

Determinado policial penal, ao realizar a revista em uma cela, percebe um detento que parecia estar passando mal e se aproxima para averiguar. Diante da aproximação, o preso provoca uma luta corporal e tenta tomar a arma do policial. Para se defender da agressão injusta e atual, bem como evitar que o preso se apodere da sua arma, o policial efetua um disparo que atinge o detento, causando-lhe lesão grave. Com base no Código Penal, quanto à responsabilidade penal desse profissional, é correto afirmar que

A ele deverá responder por lesão corporal grave, pois o uso da arma de fogo sempre será desproporcional a uma agressão física.

B ele não responderá penalmente, pois agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

C ele responderá pelo crime de lesão corporal culposa, pois não tinha a intenção de ferir o preso, mas assumiu o risco.

D ele não responderá penalmente, pois agiu em estado de necessidade, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

ID 206045 Direito Administrativo Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2025

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado, até sua aposentadoria, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.