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ID 7249 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Consoante as disposições da Lei n.º 9.966/2000, o lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é

A assunto exclusivamente tratado em norma estadual.

B permitido desde que haja consentimento da autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C permitido se ocorrer fora de áreas costeiras.

D proibido inclusive para fins de pesquisa.

E proibido, devendo o órgão ambiental ser imediatamente comunicado em caso de incidente que possa provocar poluição.

ID 7248 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.

B A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.

C Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.

D Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

E Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

ID 7247 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

No que se refere ao Programa Bolsa Verde, assinale a opção correta.

A As despesas relacionadas a esse programa, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura e Pecuária.

B A adesão das famílias ao programa será realizada somente na modalidade individual, observadas as informações acerca das atividades de conservação ambiental a serem desenvolvidas.

C O acompanhamento de atividades do referido programa será realizado por meio da análise de dados e relatórios ou pela verificação in loco , por amostragem.

D Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão ao Programa Bolsa Verde, forem beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo o desligamento posterior deste benefício motivo de exclusão automática daquele.

E Compete ao agente operador realizar a capacitação técnica simplificada das famílias beneficiárias por meio de material educativo.

ID 7246 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

De acordo com disposto no Decreto n.º 6.040/2007, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

A os fóruns setoriais de discussão dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

B as atas das associações locais de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

C os programas regionais de desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais.

D os planos de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

E as comissões multissetoriais dos povos e comunidades tradicionais.

ID 7245 Meio Ambiente O Meio Ambiente CEBRASPE 2026

Acerca dos índices cuja soma forma o indicador de distribuição do rateio do ICMS Ecológico (DRIEco), utilizado no estado do Amazonas, julgue os itens a seguir.

I O índice de área protegida (IAP) no município resulta da existência de áreas protegidas que se localizam na circunscrição municipal.

II O índice de qualidade ambiental municipal (IQA) resulta de critérios que indicam os esforços municipais na melhoria da qualidade de gestão ambiental em sua circunscrição.

III O DRIEco é obtido pela soma ponderada dos valores do IAP e do IQA de cada município, por meio da fórmula DRIEco = (IAP × 0,5) + (IQAi × 0,5). Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 7244 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma diretriz da estratégia de bioeconomia do estado do Amazonas, instituída pela Lei n.º 7.526/2025.

A incentivo à inserção de mulheres e idosos na bioeconomia regional

B promoção da bioindustrialização em consonância com a política de desenvolvimento social do estado

C respeito aos direitos de comunidades tradicionais à autodeterminação e à implantação da gestão profissional de seus territórios

D estímulo às atividades que promovam a regeneração e a valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos

E descarbonização de processos produtivos, promoção de sistemas de produção e processamento de biomassa que gerem conversão de vegetação nativa original

ID 7243 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

De acordo com as previsões da Lei estadual n.º 3.167/2007, o Plano Estadual de Recursos Hídricos

A é instrumento para o planejamento de curto prazo, com metas definidas anualmente para o gerenciamento estadual dos recursos hídricos.

B é um plano diretor de longo prazo que visa orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

C pode considerar a variável ambiental, desde que seja incorporado o relatório de impacto ambiental.

D é elaborado pelo Comitê de Bacia e sujeito à aprovação da secretaria de estado competente.

E é elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos hídricos e sujeito à aprovação do Comitê de Bacia.

ID 7242 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta em relação à Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do estado do Amazonas, de acordo com a Lei estadual n.º 3.135/2007.

A A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas.

B A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas.

C A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária.

D As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais.

E Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal.