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ID 168305 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2016

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência
da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento
do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente,
essa exação

A denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

B é inconstitucional.

C denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

D denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

E denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

ID 168276 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente
e contará com Conselheiros

A que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização
monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como
relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

ID 168275 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Em 30/06/2016, a empresa Barlavento S.A. adquiriu um terreno no município de Cataventos, dando em troca, nesta mesma
data, um lote de três barcos à vela adquirido em 30/06/2015. A transação teve natureza comercial e os valores justos dos ativos
cedidos e recebidos podiam ser mensurados com confiança. De acordo com o Pronunciamento do CPC sobre Ativo Imobilizado,
o terreno deveria ter sido registrado no reconhecimento inicial pela empresa Barlavento S.A. pelo

A custo histórico dos três barcos à vela.

B custo histórico corrigido em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

C valor justo em 30/06/2016 do terreno adquirido.

D custo de reposição em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

E valor em uso em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

ID 168274 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, na entrada interestadual, em determinado Estado da Região Nordeste, quando destinadas a revenda, e que tal antecipação seja terminativa, sem cobrança de complemento ou restituição da diferença, caso a operação seguinte ocorra por valor diferente do presumido.

Considere, ainda, que o valor da operação a consumidor final seja determinado mediante o uso de Índice de Valor Adicionado − IVA, que a alíquota aplicável na operação interna a consumidor final seja de 17% do valor da operação, e que não tenha havido retenção de ICMS a título de substituição tributária, pelo remetente (antecipação com encerramento da tributação). Considere, também, que, em um determinado período de apuração, o estabelecimento comercial tenha recebido, em operação interestadual para revenda, as seguintes mercadorias: (i) 5 unidades do produto “A”, por R$ 40,00 cada, com IVA-A de 30%; (ii) 8 unidades do produto “B”, por R$ 50,00 cada, com IVA-B de 40%, e (iii) 12 unidades do produto “C”, por R$ 30,00 cada, com IVA-C de 80%. Considere, ainda, que a mercadoria A era de fabricação nacional, com insumos nacionais, e proveniente de Minas Gerais; a mercadoria B era importada e proveniente do Espírito Santo, sem similar nacional; e a mercadoria C era de fabricação nacional, com insumos totalmente nacionais e orgânicos, e proveniente da Bahia.

Adote as alíquotas interestaduais de 7%, 4%, e 12%, respectivamente.

Com os dados fornecidos, e utilizando subsidiariamente o disposto do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, o ICMS devido pelo estabelecimento, em decorrência da entrada destas mercadorias, a título de antecipação com encerramento da tributação, será de

A R$ 249,56.

B R$ 176,36.

C R$ 144,36.

D R$ 134,36.

E R$ 182,36.

ID 168273 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ MA FCC 2016

Conforme o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

A será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

B poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo
exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

C é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira
Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

D poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e
pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis
dos presentes, em cada votação.

E será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por
parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

ID 168244 Direito Tributário Espécies Tributárias FCC 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas

I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 168234 Tecnologia da Informação Linguagem SQL ANSI FCC 2016

Trabalhando com o SQL Server 2012, foi utilizado um comando SQL cujo resultado mostrou apenas os seguintes dados:

O comando digitado foi

A SELECT RIGHT(CPF_CNPJ, 2) AS Dígito FROM Contribuinte;

B SELECT SUBSTRING(CPF_CNPJ, 12,2) AS Dígito FROM contribuinte;

C SELECT RTL(CPF_CNPJ, 2) AS Dígito FROM contribuinte;

D SELECT SUBSTRING(CPF_CNPJ, RIGHT, -2) AS Dígito FROM contribuinte;

E SELECT SUBSTR(CPF_CNPJ, 14,2) AS Dígito FROM contribuinte;

ID 168223 Direito Tributário Lançamento FCC 2016

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo
ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do
referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário
Nacional, é conhecida como lançamento

A por homologação.

B informativo.

C de ofício.

D direto.

E por declaração.

ID 168216 Legislação Federal Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC 2016

De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

A isenções dos tributos estaduais.

B concessões de créditos presumidos do ICMS.

C isenções do ICMS e do IPVA.

D reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.

E isenções dos impostos estaduais.

ID 168208 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade,
da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a
finalidade de

A atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

B realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

C atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

D realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.