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ID 176301 Direito Administrativo Das Licitações FCC 2024

O processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais

A a fase de julgamento é, obrigatoriamente, a última, pois permitirá a apreciação de todas as questões levantadas no decorrer do certame, incluindo propostas, habilitações, impugnações e recursos.

B a fase de habilitação deve preceder a fase de apresentação de propostas, para garantir que todos os licitantes estejam autorizados a disputar o objeto da contratação.

C a fase preparatória da licitação é facultativa nos casos que resultam em contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois a única solução possível já é antecipadamente conhecida.

D a fase de habilitação, como regra geral e medida de celeridade, deve ter lugar após a fase de julgamento, para que somente o licitante melhor classificado seja instado a apresentar a documentação exigida pelo edital.

E a fase recursai é a última a se realizar, imediatamente após a homologação do resultado da licitação, ocasião em que é divulgado o licitante melhor classificado.

ID 176285 Direito Tributário Conceito de Tributo FCC 2024

Considere.

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo e determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A I e II apenas.

B I, II e III.

C I e III apenas.

D III, apenas.

E II, apenas.

ID 176284 Direito Penal Penas em Espécie FCC 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para

A Maurício, Marilda e Rodolfo.

B Marilda e Rodolfo. apenas.

C Maurício, apenas.

D Maurício e Marilda, apenas.

E Marilda, apenas.

ID 176264 Contabilidade Pública Resultado Orçamentário FCC 2024

Os resultados de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e patrimonial, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados, respectivamente,

A pelo empenho de despesas de capital e pelo ajuste de perdas de estoques.

B pelo pagamento de restos a pagar e pela apropriação mensal de férias.

C pelo pagamento de despesas correntes e pelo recebimento de depósito em caução.

D pelo recebimento antecipado de tributos e pelo empenho de despesas correntes.

E pela arrecadação de impostos e pela amortização do principal de operações de crédito.

ID 176263 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2024

Considere as seguintes cláusulas;

I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessarias.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em

A I, Il e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e III, apenas.

D I e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 176262 Engenharia Civil Concreto Armado FCC 2024

Uma viga biapoiada de concreto armado foi projetada para suportar uma carga uniformemente distribuída de 6,0 kN/m, em todo o seu vão de 6,0 m. Considerando que o peso específico do concreto armado é de 25 kN/m 3 , e que a seção transversal da viga é retangular, com 20 cm de base e 40 cm de altura, a força cortante característica máxima que atua na viga é

A 24 kN.

B 48 kN.

C 30 kN.

D 16 kN.

E 18 kN.

ID 176261 Sociologia (Ciências Sociais) Max Weber FCC 2024

Max Weber (1864-1920) definiu "dominação" como " [...] a probabilidade de encontrar obediência a uma ordem de determinado conteúdo, entre determinadas pessoas indicáveis[...]", "em cada caso individual, a 'dominação' [...] assim definida pode basear-se nos mais diversos motivos de submissão: desde o hábito inconsciente até considerações puramente racionais, referentes a fins".

(Adaptado de: WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva . v.1. 3.ed. Brasllia: Editora UnB, 2000, p. 33 e 139)

Considere as seguintes situações de dominação:

I. Antônio Conselheiro, há vinte e dois anos, desde 1874, era famoso em todo o interior do norte e mesmo nas cidades do litoral até onde chegavam, entretecidos de exageros e quase lendários, os episódios mais interessantes de sua vida romanesca; dia a dia ampliara o domínio sobre as gentes sertanejas; vinha de uma peregrinação incompatível, de um quarto de século, por todos os recantos do sertão, onde deixara como enormes marcos, demarcando-lhe a passagem, as torres de dezenas de igrejas que construíra [...].

(Adaptado de: CUNHA, Euclides da. Os sertões . Rio de Janeiro: Fundação Darcy Ribeiro, 2013. pp. 227-228)

II. Ora, K. havia anunciado para aquela noite sua visita a Elsa, e já por esse motivo não podia ir ao tribunal; estava contente por ter essa justificativa para não comparecer [...]. De qualquer modo, consciente do seu direito, perguntou pelo telefone o que aconteceria caso não se apresentasse. - Saberão encontrá-lo - foi a resposta. - E serei punido por não ir voluntariamente? - perguntou K. e sorriu á espera do que iria ouvir. - Não - foi a resposta. - Excelente - disse K. - Que motivo então eu deveria ter para atender â convocação de hoje? - Nao é costume atiçar contra si mesmo os instrumentos de poder do tribunal - disse a voz que, cada vez mais fraca, acabou por se extinguir.

(Adaptado de: KAFKA, Franz. O processo. São Paulo . Companhia das Letras, 2005. pp. 209-210)

III. [...] A formação patriarcal do Brasil explica-se, tanto nas suas virtudes como nos seus defeitos, menos em termos de 'raça' e de 'religião' do que em termos econômicos, de experiência de cultura e de organização da família, que foi aqui a unidade colonizadora [...]. A força concentrou-se nas mãos dos senhores rurais. Donos da terra. Donos dos homens. Donos das mulheres. Suas casas representam esse imenso poderio feudal. "Feias e fortes·. Paredes grossas. Alicerces profundos. Óleo de baleia [...].

(Adaptado de: Gilberto Freyre, Casa-grande & Senzala. 43.ed. Rio de Janeiro: Record, 2001. pp. 47 e 50)

As situações apresentadas correspondem, respectivamente, aos seguintes tipos puros de dominação legitima de Max Weber:

A Carismática - Tradicional - Legal.

B Legal - Carismática - Tradicional.

C Tradicional - Legal - Carismática.

D Carismática - Legal - Tradicional.

E Tradicional - Carismática - Legal.

ID 176256 Contabilidade Pública Quadro Principal FCC 2024

No Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente estadual, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, constata-se

A saldo positivo da dotação quando a dotação inicial das despesas orçamentárias é inferior às despesas orçamentárias empenhadas no referido exercício.

B superávit de execução orçamentária quando as receitas orçamentárias realizadas são superiores às despesas orçamentárias pagas no referido exercício.

C insuficiência de arrecadação quando a previsão inicial das receitas orçamentárias é superior às receitas orçamentárias lançadas no referido exercício.

D excesso de arrecadação quando a previsão atualizada das receitas orçamentárias é inferior às receitas orçamentárias realizadas no referido exercício.

E saldo positivo da dotação quando a dotação inicial das despesas orçamentárias é superior às despesas orçamentárias pagas no referido exercício.

ID 176255 Atualidades e Conhecimentos Gerais Piauí FCC 2024

O Parque Nacional da Serra da Capivara, considerado Patrimônio Mundial pela Unesco, tem reconhecida importância histórica e arqueológica, pois

A os fósseis humanos descobertos nos anos 1970 pela arqueóloga Niéde Guidon. fundamentalmente ossadas enterradas há dezenas de milhares de anos, revolucionaram as datações sobre a presença humana nas Américas por serem mais antigos que o crânio de Luzia, encontrado em Minas Gerais.

B assegura a preservação do bioma do cerrado, predominante na região, visto que foi constituído também como uma Área de Preservação Permanente (APP) onde são desenvolvidas atividades junto às comunidades locais visando o desenvolvimento sustentável, como a produção de cerâmica e a apicultura.

C possui uma alta concentração de sítios arqueológicos, alguns deles apresentando as mais antigas pinturas rupestres encontradas no continente americano e que revelam predominantemente cenas de cultivo e práticas agrícolas rudimentares.

D os vestígios lá encontrados contribuíram para contestar antigas teorias sobre a ocupação humana na América do Sul, a exemplo daquela que supunha a chegada de grupos humanos à região, após emigração da Ásia e a travessia pelo Estreito de Behring.

E apresenta paisagens que resultam das principais e mais antigas formações geológicas do Nordeste: a bacia sedimentar Maranhão-Piauí e a depressão periférica do rio São Francisco. ambas indicando que tais formações bem como o clima semiárido, vêm se mantendo inalterados há milhões de anos na região.

ID 176245 Contabilidade Pública Balanço Financeiro FCC 2024

Considere as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de um ente público referentes ao exercício financeiro de 2023. Os valores estão expressos em R$:
Caixa e Equivalentes de Caixa em 31/12/2023 .............................. 3.563.000,00
Ingressos de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados ............... 523.000,00
Despesas Correntes Empenhadas ........................................... 8.900.000,00
Despesas de Capital Empenhadas .......................................... 3.850.000,00
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2023 ............... 370.000,00
Inscrição de Restos a Pagar Processados em 31/12/2023 ................... 1.270.000,00
Outras Movimentações Financeiras Recebidas .............................. 620.000,00
Outros Recebimentos Extraorçamentários .................................. 197.000,00
Pagamentos Extraorçamentários .......................................... 1.915.000,00
Receitas Correntes Realizadas .......................................... 8.523.000,00
Receitas de Capital Realizadas ......................................... 3.957.000,00
Total dos Atos Potenciais Ativos em 31/12/2023 ......................... 821.000,00
Total dos Atos Potenciais Passivos em 31/12/2023 ....................... 710.000,00
Transferências Financeiras Recebidas ................................... 1.654.000,00
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado financeiro referente ao ano de 2023, apurado por meio do Balanço Financeiro, foi

A negativo de R$ 270.000,00.

B positivo de R$ 6.123.000,00.

C positivo de R$ 6.012.000,00.

D positivo de R$ 2.449.000,00.

E positivo de R$ 809.000,00.