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ID 161398 Direito Processual Civil - CPC 2015 Impugnação ao Cumprimento de Sentença AOCP 2024

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Considerando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.

B Não ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C Considerando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

D Considerando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

E Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.

ID 161397 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação AOCP 2024

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

A a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

B a data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.

C a data da sentença no mandado de segurança.

D a data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.

E a data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.

ID 161363 Direito Civil Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44) AOCP 2024

De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO

A União.

B os Estados e o Distrito Federal.

C os Municípios.

D os partidos políticos.

E as autarquias, inclusive as associações públicas.

ID 161359 Direito Constitucional Intervenção dos estados nos municípios AOCP 2024

Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando

A não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado.

C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

ID 161349 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2024

Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.

A Multa.

B Desconsideração da personalidade jurídica.

C Advertência.

D Impedimento de licitar e contratar.

E Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

ID 161348 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2024

Considere que Heloise, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, está realizando pesquisa de preços para que seja possível o Estado do Paraná contratar, por meio de licitação, a aquisição de microcomputadores. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o parâmetro correto a ser utilizado, de forma combinada ou não com outros, para fins de definição do valor estimado da contratação.

A Composição de custos unitários maiores ou iguais à média ponderada do item correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

B Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham data e hora de acesso.

D Pesquisa direta com no mínimo 5 (cinco) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E Contratações semelhantes de objeto de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anteriores à data da contratação pela Administração.

ID 161342 Língua Portuguesa Mecanismos de coesão textual AOCP 2024

Texto associado

GELEIRAS ARTIFICIAIS ARMAZENAM ÁGUA E IMPACTAM CLIMA NO CHILE

Startup apoiada pela Coca-Cola Foundation cria solução para escassez de água provocada pelo degelo acelerado nos Andes

Rodrigo Brito (18.set.2023)

Head de sustentabilidade da Coca-Cola para o Brasil e Cone Sul, é cofundador e conselheiro da Emerge e da Aliança Empreendedora e integra a Rede Folha de Empreendedores Socioambientais

Inovações tecnológicas podem ajudar a resolver desafios relacionados à água, energia, clima e sustentabilidade. Uma dessas soluções vem das cordilheiras do Chile, onde a startup Nilus construiu quatro “geleiras artificiais”.
Com o apoio da The Coca-Cola Company e The Coca-Cola Foundation, essas geleiras utilizam a gravidade para criar cones de gelo que reduzem a velocidade de derretimento, aumentando a disponibilidade de água durante os períodos de seca.
O degelo nas geleiras andinas, responsáveis pelo abastecimento de 7 milhões de pessoas na cidade de Santiago, é um problema crescente. [...]
Previsões apontam que muitas dessas geleiras podem desaparecer nas próximas décadas, o que seria um desastre ecológico, econômico e social para o Chile.
Para enfrentar esse desafio, a Nilus desenvolveu soluções capazes de reverter ou retardar o processo de degelo. Utilizando natureza e alta tecnologia, as geleiras artificiais buscam restaurar os ecossistemas das Cordilheiras dos Andes, aumentando a disponibilidade de água e atenuando os efeitos climáticos. [...]
Com potencial de serem replicadas futuramente, as geleiras artificiais integram natureza e alta tecnologia na missão de restaurar os ecossistemas de cordilheiras como a dos Andes. A tecnologia remodela o ciclo sazonal da água para aumentar sua disponibilidade, além de mitigar os efeitos climáticos por guardar e manter a água que alimentará rios, plantações, comunidades e paisagens.
A água é um item de suma importância em nossa estratégia de sustentabilidade global. Desde 2007 contamos com um compromisso global com metas claras, investimentos e iniciativas em três pilares de atuação.
O primeiro é a eficiência hídrica nas operações por meio de redução de desperdícios, melhores processos e uso regenerativo da água. Depois, a reposição hídrica com projetos, parcerias e soluções que contribuem para reabastecer bacias hidrográficas onde operamos por meio de programas de conservação, proteção e reflorestamento de florestas e áreas naturais. E, por último, programas e projetos que contribuem para ampliar o acesso e tratamento de água a comunidades rurais, ribeirinhas, isoladas e/ou de baixa renda. [...]
A inovação tem sido um componente fundamental para a Coca-Cola ao longo dos seus 137 anos e apoiar iniciativas como a da Nilus nos permite continuar a fazer a diferença.

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/papo-deresponsa/2023/09/geleiras-artificiais-armazenam-agua-e-impactamclima-no-chile.shtml. Acesso em: 05 fev. 2024.

Assinale a alternativa que NÃO analisa corretamente os elementos coesivos empregados no oitavo parágrafo do texto.

A O termo “Depois” pode ser substituído por “Em seguida”.

B O termo “último” pode ser substituído por “ultimamente”.

C As expressões “O primeiro”, “Depois” e “E, por último” organizam as informações do parágrafo colocando-as em uma sequência.

D A expressão “O primeiro” retoma um dos três pilares mencionados no parágrafo anterior.

E A conjunção “E”, em “E, por último [...]”, pode ser omitida.

ID 161338 Direito Tributário Contribuições de melhoria AOCP 2024

No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 161327 Pedagogia Da Educação AOCP 2024

De acordo com a LDB, Lei nº 9.394/96, qual é o princípio fundamental preconizado para a construção dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio no âmbito educacional brasileiro?

A Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

B O currículo no ensino fundamental não tem influência direta sobre o desenvolvimento cognitivo dos alunos, sendo sua função principal a promoção de eventos sociais e culturais na escola.

C O currículo atua na organização do tempo escolar, estabelecendo horários e cronogramas para as atividades acadêmicas.

D O currículo, ao concentrar-se na definição dos conteúdos programáticos, visa apenas proporcionar uma estrutura organizacional para as disciplinas, tendo baixo impacto na formação integral do estudante.

E O currículo no ensino fundamental, ao priorizar exclusivamente aspectos disciplinares e administrativos, negligência sua verdadeira função de guiar o processo educacional. Essa visão limitada reduz sua relevância à simples imposição de normas, desconsiderando a essencial contribuição na definição de objetivos educacionais e métodos pedagógicos inovadores.

ID 161321 Enfermagem Calendário Vacinal AOCP 2024

Um lactente de 12 (doze) meses é levado à Unidade Básica de Saúde para receber as vacinas do Calendário Nacional de Imunizações. Considerando que o calendário desse lactente se encontra em dia até a presente data, ele receberá as seguintes vacinas:

A Reforço pneumocócica 10-valente- (Pneumo 10); Reforço meningocócica C- (Meningo C); 1° dose de Sarampo, Caxumba, Rubéola (Tríplice viral).

B 1° reforço Difteria, Tétano e pertussis (DTP); 1° reforço poliomielite 1 e 3 (atenuada) – (VOPb); 1°dose Vacina adsorvida Hepatite A; 1° dose Tetra viral.

C Reforço Febre Amarela; 1° dose Varicela (monovalente); 1° reforço Vacina poliomielite 1 e 3 (atenuada) – (VOPb).

D 3° dose de vacina Pentavalente; 2° dose de Covid-19; 2° dose de meningocócica C (Meningo C).

E 2° dose de pneumocócica 10-valente- (Pneumo 10); 2° dose de Sarampo, Caxumba, Rubéola (Tríplice viral); Reforço Febre Amarela; 3° dose de Covid-19.