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João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade insanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em outubro do ano X. Foi corretamente informado a João que

A como não houve condenação por ato de improbidade administrativa, mas mera suspeita, ele está elegível.
B ele está inelegível, mas o só ajuizamento de ação anulatória perante o Poder Judiciário suspenderá a inelegibilidade.
C a inelegibilidade que decorre da decisão do Tribunal de Contas somente se tornará operativa no ano subsequente.
D a presença, ou não, da improbidade administrativa, de modo a caracterizar a inelegibilidade, será aferida pela Justiça Eleitoral.
E a improbidade detectada pelo Tribunal de Contas, se foi acompanhada de condenação pelo Poder Judiciário em ação própria, caracteriza a inelegibilidade.

Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição. As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;

II. a remoção, ex officio , de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e

III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição. À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,

A todas são lícitas.
B apenas a medida II é lícita.
C apenas a medida III é lícita.
D apenas as medidas I e II são lícitas.
E apenas as medidas I e III são lícitas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

A o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.
C a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.
E o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Com relação à Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) O desempenho da maioria das entidades do setor público pode ser plenamente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

( ) Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – F – F.
C V – F – V.
D F – F – V.
E V – V – F.

Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que os valores eram diferentes. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de reposição pode ser diferente do valor de mercado porque

A o valor de mercado segue como referência o custo histórico.
B o valor de mercado leva em consideração a demanda dos outros possíveis compradores sendo, portanto, maior.
C o valor de mercado inclui todos os custos que seriam, necessariamente, incorridos na reposição do potencial de serviços do ativo.
D o custo de reposição é específico à entidade e, portanto, reflete a posição econômica da entidade em vez da posição predominante em mercado hipotético.
E o custo de reposição considera a capacidade financeira do ativo, enquanto o valor de mercado leva em consideração a capacidade operacional.

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que correspondem, respectivamente, a aumentos e diminuições na situação patrimonial líquida da entidade que

A decorrem de permutas entre duas entidades.
B são realizadas de acordo com o regime de caixa.
C não são relacionados à entrada e à saída de caixa.
D não tem como resultado a extinção de passivos e de ativos.
E não são oriundos de contribuições e distribuições relacionados aos proprietários.

Uma entidade do setor público exerce influência significativa sobre a entidade X. Pode-se afirmar que a entidade do setor público

A possui os mesmos clientes que a entidade X.
B possui os mesmos diretores que a entidade X.
C participa nas decisões políticas financeiras e operacionais da entidade X.
D é proibida de alienar a sua participação societária da entidade X.
E detém controle de forma individual sobre as políticas financeiras e operacionais da entidade X.

Em relação ao trabalho de asseguração razoável, analise as afirmações a seguir.

I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na informação do objeto, com base na compreensão da informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.

II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a conclusão do auditor independente.

III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias, tentar obter evidências adicionais. De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de asseguração razoável deve considerar o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

A todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.
B os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
C os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
D os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
E nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares. Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

A regulamentos executivos.
B regulamentos de necessidade.
C regulamentos delegados.
D regulamentos autônomos.
E regulamentos autorizados.