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Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa. É correto afirmar que tal princípio é o da

A legalidade.
B publicidade.
C segurança jurídica.
D eficiência.
E probidade.

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.
B poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.
C poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.
D somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.
E poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A no dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.
B disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
C é admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
D no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
E na contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

A Terá por objeto os dados contábeis e financeiros relacionados a uma entidade, bem como os programas, sistemas e processos governamentais.
B O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente Tribunal de Contas e o Governador do Estado.
C A auditoria financeira será um trabalho de asseguração razoável, que é um alto nível de asseguração.
D Caso a equipe realize um trabalho de asseguração limitada, esse trabalho também será abrangido pelas NBASP atuais que tratam da auditoria financeira.
E O auditor é responsável pela elaboração da informação do objeto e pela implementação das transações contábeis subjacentes.

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios. Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari. Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

A não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
B não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
C assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
D não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
E assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

Em 01/07/2022, uma sociedade empresária contraiu um empréstimo de R$180.000 com prazo de três anos. De acordo com o contrato, a sociedade empresária deveria amortizar R$30.000 do empréstimo no penúltimo dia de cada semestre. Além disso, os juros fixos eram de R$5.000, pagos ao final de cada trimestre. No Balanço Patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/2022, o empréstimo é apresentado do seguinte modo:

A Passivo não Circulante: R$105.000.
B Passivo Circulante: R$30.000; Passivo não Circulante: R$120.000.
C Passivo Circulante: R$60.000; Passivo não Circulante: R$90.000.
D Passivo Circulante: R$35.000; Passivo não Circulante: R$140.000.
E Passivo não Circulante: R$150.000; Passivo Circulante: R$70.000.

Em 2023, uma sociedade empresária auferiu Receita com Equivalência Patrimonial de R$100.000. Em 31/12/2023, a sociedade empresária constituiu reserva de lucros a realizar, para não distribuir dividendos obrigatórios sobre a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente. O montante será revertido quando ocorrer o primeiro entre

A alienação/baixa do investimento ou mudança do exercício social.
B aumento de participação no investimento ou recebimento dos dividendos.
C redução da participação societária no investimento ou mudança na administração da investida.
D mudança na estrutura societária do investimento ou mudança do exercício social.
E recebimento dos dividendos do investimento ou sua alienação/baixa.

Os documentos públicos e os jornais são infeccionados diariamente com expressões impróprias, às quais o povo se acostuma, à força, ao lê-las. (Voltaire) Assinale a afirmativa correta sobre o significado ou estruturação da frase apresentada.

A As “expressões impróprias” aludidas na frase se referem a expressões grosseiras, pouco educadas.
B A imprensa, segundo Voltaire, tem a finalidade de educar o público leitor.
C A frase alude ao problema de alguns documentos públicos se utilizarem de linguagem inadequada, já que se trata de textos de grande número de leitores.
D A semelhança entre os documentos públicos e os jornais é a preocupação com a educação dos leitores.
E A preocupação com a modernidade pode provocar, segundo a frase, mudanças linguísticas.

Leia a frase abaixo com atenção: A carta é telefonema antiquado, do tempo em que as pessoas sabiam escrever e ler. Assinale a afirmativa correta acerca da frase apresentada.

A A frase mostra a superioridade da língua escrita sobre a língua falada.
B A frase traz uma crítica à educação moderna.
C A carta é comparada a um telefonema por ambos os meios serem considerados antiquados.
D O autor da frase indica um aspecto da modernidade superior aos tempos passados.
E Saber escrever e ler não é visto na frase como traço se qualidade superior.