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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31565 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002. Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002. Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
D O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
E A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
ID 31564 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FGV 2024

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas. Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

A A jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.
B A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.
C Patrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.
D O Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.
E Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.
ID 31563 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FGV 2024

Analise as afirmativas a seguir.

I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial.

II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.

III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I e III, apenas.
ID 31562 Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais FGV 2024

Joana, ex-Secretária de Estado de Educação do Estado Beta, foi citada em processo de execução fundado em título extrajudicial, consistente em acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado Beta, que não fora inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. O mandado de citação foi juntado aos autos em 06/05/2024, uma segunda-feira. Vinte e dois dias depois, Joana apresentou embargos à execução, nos quais sustentou a nulidade do título executivo, ante a ausência de prévia inscrição em dívida ativa, bem como a inexistência de qualquer irregularidade em sua atuação enquanto agente política. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A Os embargos à execução são tempestivos, pois a execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas segue o rito da Lei de Execução Fiscal, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.
B A alegação de inexistência de irregularidade em sua atuação não poderá ser examinada pelo juízo em sede de embargos à execução, pois o executado somente poderá alegar as matérias taxativamente previstas em lei.
C Conforme dispõe o Código de Processo Civil, eventual efeito suspensivo aos embargos à execução prescindirá de garantia do juízo, bastando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.
D Os embargos deverão ser liminarmente rejeitados pelo juízo, com a majoração dos honorários advocatícios já fixados quando do despacho da petição inicial.
E A oposição de embargos à execução não impede que Joana, reconhecendo o crédito do Estado do Pará, comprove o depósito de trinta por cento do valor da execução e requeira o pagamento do restante em seis parcelas mensais.
ID 31561 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024. Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato. Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.
ID 31560 Direito Ambiental Federação e Competências em Matéria Ambiental FGV 2024

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada. Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.
C No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.
D No âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.
E Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).
ID 31559 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2024

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
B A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
C A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
D Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.
E Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
ID 31558 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
B o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
C o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
D o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
E a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado
ID 31557 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade. Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto. Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
B o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
C as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
D o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
E o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
ID 31556 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2024

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

A o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.
B é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.
C com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.
D para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
E as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.