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ID 22727 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2025

O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim, a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das garantias constitucionais. Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:

A as três medidas são constitucionais.

B apenas a primeira medida é constitucional.

C apenas a segunda medida é constitucional.

D apenas a primeira e a terceira medidas são constitucionais.

E apenas a primeira e a segunda medidas são constitucionais.

ID 22726 Controle Externo Competências, Funções e Instrumentos dos Tribunais de Contas FGV 2025

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos. Com base nisso, analise os itens a seguir.

I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.

II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.

III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.

IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências. Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.

A I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.

B Apenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria.

C II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.

D Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.

E I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações.

ID 22725 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que

A quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

B o prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

D o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E a interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.

ID 22724 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2025

Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:

A comum do povo, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

B especial, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

C comum do povo, imprescritível e impenhorável.

D especial, imprescritível, mas sujeito à penhora.

E especial, imprescritível e impenhorável.

ID 22723 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um Comitê de Auditoria Estatutário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B F – V – F.

C V – V – F.

D F – F – V.

E V – F – V.

ID 22722 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FGV 2025

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.

II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.

III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 22721 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis FGV 2025

Uma companhia aérea oferece a seus clientes participação automática em programa de milhagem, de modo que o cliente recebe milhas ao adquirir passagens aéreas. As milhas podem ser acumuladas e trocadas por passagens aéreas no prazo de um ano. O valor da milha não é restituível ao cliente, de maneira que o direito é extinto após o prazo. A companhia aérea possui uma estimativa confiável, com base em sua experiência e seu conhecimento, de que 70% dos clientes irão utilizar as milhas em troca de passagens, enquanto o restante das milhas não será efetivamente utilizado. Em junho de 2025, a companhia aérea vendeu R$ 2 milhões em passagens, sendo R$ 600.000,00 atribuídos diretamente às milhas. Em relação ao reconhecimento das milhas em junho de 2025 e, com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a companhia aérea deverá reconhecer:

A receita de R$ 600.000,00, apenas.

B passivo de R$ 600.000,00, apenas.

C passivo de R$ 600.000,00 e receita de R$ 180.000,00.

D passivo de R$ 420.000,00 e receita de R$ 180.000,00.

E passivo de R$ 600.000,00 e conta redutora do passivo de R$ 180.000,00.

ID 22720 Contabilidade Demonstração do Valor Adicionado FGV 2025

Uma sociedade empresária trabalha com a construção e venda de prédios. A construção de cada prédio costuma demorar 15 meses e eles são vendidos no mês seguinte. Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contraiu um empréstimo bancário de R$ 500.000,00, com prazo de 15 meses, para a construção de um prédio. A obra começou no mesmo mês. Na Demonstração do Valor Adicionado da sociedade empresária, os juros incorridos com o empréstimo são evidenciados como remuneração de capitais:

A próprios, em 2024, apenas.

B de terceiros, em 2024, apenas.

C de terceiros, em 2025, apenas.

D próprios, em 2024 e 2025.

E de terceiros, em 2024 e 2025.

ID 22719 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) FGV 2025

Em dezembro de 2024, os diretores de uma entidade do setor público viajaram a diferentes cidades na França para receber doações. As doações recebidas foram as seguintes: • 02/12: 10.000 euros; • 16/12: 15.000 euros; • 18/12: 18.000 euros. Em 02/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,36. Já em 16/12, a cotação do Euro era de R$ 6,46 e em 18/12, de R$ 6,52. Em 31/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,40. No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2024, o montante arrecadado foi mensurado no ativo circulante pelo valor de:

A R$ 273.480,00.

B R$ 274.800,00.

C R$ 275.200,00.

D R$ 277.207,00.

E R$ 277.860,00.

ID 22718 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) FGV 2025

Os seguintes saldos foram apresentados na Demonstração das Variações Patrimoniais de uma entidade do setor público, em 31/12/2024: • Descontos concedidos: R$ 12.000,00; • Prêmio de resgate de títulos: R$ 15.000,00; • Resultado positivo da equivalência patrimonial: R$ 20.000,00; • Redução a valor recuperável de ativos: R$ 25.000,00; • Juros auferidos: R$ 45.000,00. Em 31/12/2024, as Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras apresentavam o saldo de:

A R$ 23.000,00.

B R$ 60.000,00.

C R$ 68.000,00.

D R$ 72.000,00.

E R$ 80.000,00.