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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22606 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação. Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

A O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
B A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
C O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
D A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
E A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.
ID 22605 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento. No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.

A A tipicidade penal da conduta de Renata depende da prática efetiva de ato funcional de competência exclusiva, sob pena de irrelevância penal ante a não afetação do bem jurídico.
B Trata-se de crime de concussão, pois a aceitação da vantagem indevida no exercício da função pressupõe coação implícita ao particular, nos termos da teoria do domínio funcional.
C Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.
D Trata-se de crime de prevaricação, pois Renata retardou intencionalmente ato de ofício, mas não houve exigência ou solicitação de vantagem.
E A ausência de vínculo direto entre a vantagem indevida e a conduta ativa da funcionária pública descaracteriza a corrupção, configurando apenas infração disciplinar.
ID 22604 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2025

Durante investigação policial, apurou-se que Lucas, funcionário lotado na Secretaria Estadual de Saúde, inseriu deliberadamente, em sistema eletrônico oficial de emissão de atestados médicos, informações falsas relativas a exames laboratoriais, com o objetivo de permitir que determinadas pessoas obtivessem licenças remuneradas. Embora fossem, em tese, compatíveis com os registros usuais, os dados inseridos jamais existiram de fato. Os atestados eram emitidos digitalmente com autenticação automática do sistema, contendo o nome e o registro profissional de médicos cadastrados, mas sem que tais profissionais tivessem ciência do conteúdo inverídico. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta acerca da conduta de Lucas.

A Trata-se de crime de falsificação de documento particular, pois os atestados destinavam-se a beneficiar pessoas físicas solicitantes.
B Trata-se de crime impossível, pois a natureza digital padronizada dos documentos citados impossibilita a violação real da fé pública protegida penalmente.
C Trata-se de crime de falsidade ideológica, pois houve inserção de dados falsos em documentos públicos digitais, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.
D Trata-se de crime de uso de documento falso, pois Lucas utilizou documentos gerados por sistema automatizado, sem manipulação direta do conteúdo.
E Trata-se de crime de falsificação material, pois os atestados foram criados integralmente com base em dados inexistentes, alterando-se sua substância e aparência.
ID 22603 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2025

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
B Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
C A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
D A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
E A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.
ID 22602 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2025

Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo profissional e ausência de autorização judicial no processo de inventário. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A A administradora de bens e o inventariante devem, em regra, se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.
B A prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada.
C A requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função.
D A legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa, desde que o procedimento fiscal esteja devidamente documentado.
E Somente os contribuintes e responsáveis tributários são obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.
ID 22601 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças. Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

A Redução das contribuições.
B Aumento de benefícios.
C Paralisação da política de investimentos.
D Suspensão da captação de recursos.
E Criação de planos de amortização.
ID 22600 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FGV 2025

Leia o texto a seguir. Os homens comuns são sensíveis a apenas cinco ou seis paixões, no âmbito das quais sua vida passa e todas as suas agitações se reduzem. Tirai deles o amor e o ódio, o prazer e a dor, a esperança e o medo, que não sentem mais nada. No entanto, as pessoas de um caráter mais nobre podem ter suas emoções despertadas de mil maneiras diferentes; ao que parece, elas teriam mais de cinco sentidos e seriam capazes de receber ideias e sensações que ultrapassam os limites comuns da natureza. Traduzido e adaptado de VIVALDI, Gonzalo Martín. Curso de Redacción: Teoria y Practica de la Composicion y del Estilo. Madri: International Thomson Editores Spain Paraninfo, 2000. Com base no texto, assinale a afirmativa correta sobre a sua estruturação ou significação.

A O texto se estrutura com base numa oposição entre os homens simples e os homens nobres.
B “o amor e o ódio, o prazer e a dor, a esperança e o medo ” são exemplos das paixões mencionadas anteriormente.
C Em “ Tirai deles ”, o pronome “ deles ” se refere aos homens comuns e às pessoas de caráter mais nobre.
D O termo “ No entanto ” marca uma consequência do que é afirmado anteriormente.
E As pessoas mais nobres são superiores por não sofrerem com as paixões exageradas dos homens comuns.
ID 22599 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FGV 2025

Em todas as sentenças a seguir, foi inserida uma expressão entre parênteses com o objetivo de reescrever a frase sem alterar sua correção gramatical ou seu sentido original. Assinale a afirmativa em que essa inserção foi feita de maneira inadequada , comprometendo a estrutura ou o significado da frase.

A A compra de novos uniformes veio a suprir uma deficiência de muitos de nossos alunos (inclusive) / A compra de novos uniformes veio, inclusive, a suprir uma deficiência de muitos de nossos alunos.
B Não é difícil encontrar vestígios da colonização portuguesa na história moderna do Brasil (a essa altura) / Não é difícil encontrar, a essa altura, vestígios da colonização portuguesa na história moderna do Brasil.
C Há medidas oficiais que conseguem corrigir problemas sociais (ainda que impopulares) / Há medidas oficiais, ainda que impopulares, que conseguem corrigir problemas sociais.
D Esses jogadores não estavam ligados ao time no início do campeonato (o que talvez tenha sido bom) / Esses jogadores não estavam ligados ao time no início do campeonato, o que talvez tenha sido bom.
E Os acidentes aeroviários provocam grande número de vítimas (no entanto) / Os acidentes, no entanto, aeroviários provocam grande número de vítimas.
ID 22598 Língua Portuguesa Sintaxe FGV 2025

As frases a seguir foram reescritas, com a substituição da oração sublinhada por outra, precedida do conector entre parênteses. Assinale a opção em que isso foi feito de forma adequada.

A Poucos espectadores puderam acompanhar o filme, que usava palavras desconhecidas nas falas. (uma vez que) / Poucos espectadores puderam acompanhar o filme, uma vez que se usavam palavras desconhecidas nas falas.
B Os empregados, que não podiam mais trabalhar naquele dia, foram dispensados. (como) / Os empregados foram dispensados, como não podiam mais trabalhar naquele dia.
C As pessoas não gostam muito de boxe, que é um esporte violento demais . (em consequência de) / As pessoas não gostam muito de boxe, em consequência de que ele é um esporte violento demais.
D O técnico, que estava aborrecido com a derrota, resolveu suspender o treinamento. (visto que) / O técnico, visto que estivesse aborrecido com a derrota, resolveu suspender o treinamento.
E Os alunos, que haviam estudado muito , fizeram as provas com perfeição. (em virtude de) / Em virtude de haviam estudado muito, os alunos fizeram as provas com perfeição.
ID 22597 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município Delta , teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria. Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:

A não tem competência para apreciar o seu ato de aposentação para fins de registro.
B deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, o ato se tornará imutável.
C deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, o ato se tornará imutável.
D deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.
E deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.