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ID 22366 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público. Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.

II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.

III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22365 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:

A formalização.
B preparação.
C instrução.
D judicante.
E fiscalizatória.
ID 22364 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro. Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.

A Câmara Municipal do Município Alfa.
B Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
C Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
D Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
E TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.
ID 22363 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI, seu presidente expediu ofício intimando um Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:

A constitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.
B inválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.
C legítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.
D ilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.
E legítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
ID 22362 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

A agravo, no prazo de 15 dias úteis.
B recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
D embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
E recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
ID 22361 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.

II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22360 Segurança da Informação Ataques, Ameaças e Malware FGV 2025

Ameaças são agentes ou condições que causam incidentes que comprometem as informações e seus ativos, por meio da exploração de vulnerabilidades, provocando perdas de confidencialidade, integridade e disponibilidade e, consequentemente, causando impactos aos negócios de uma organização. Com relação à intencionalidade das ameaças, os grupos em que elas podem ser classificadas são:

A propositais, criminosas e exploratórias.
B naturais, voluntárias e involuntárias.
C difusas, artificiais e digitais.
D acidentais e propositais.
E online e offline.
ID 22359 Informática Básica Inteligência Artificial FGV 2025

Com relação à Inteligência Artificial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Representa o conjunto de modelos, algoritmos, técnicas e metodologias que podem ser implementados como sistemas computacionais

( ) Produz resultados como previsões, classificações, recomendações e decisões, a partir de processos de aprendizagem baseados em grande volume de dados.

( ) Tem potencial para influenciar somente ambientes virtuais. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 22358 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FGV 2025

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. As afirmativas são, na ordem apresentada,

A F – V – V.
B V – F – V.
C V – V – V.
D F – V – F.
E F – F – F.
ID 22357 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde FGV 2025

A Lei nº 14.572/2023 passa a incluir nos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

A saúde bucal.
B vigilância sanitária.
C saneamento básico.
D vigilância epidemiológica.
E assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.