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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22272 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2025

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

A Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade da licitação.
B Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, deverá realizar o processo licitatório.
C Estado de Pernambuco deverá realizar o processo licitatório. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade de licitação.
D Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.
E Estado de Pernambuco e a União deverão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação inexigível.
ID 22271 Direito Civil Prescrição e Decadência FGV 2025

Em 10 de março de 2018, Ana, Beatriz e Carla assinaram um contrato de empréstimo com a instituição financeira Zeta S/A no valor de R$ 300.000,00, comprometendo-se a pagar o montante em conjunto e solidariamente. O contrato foi garantido por fiança prestada por Daniel, irmão de Ana, que se obrigou como fiador e principal pagador, sem qualquer cláusula de renúncia ao benefício de ordem. O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das devedoras solidária. Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A A interrupção da prescrição ocorrida na ação contra Carla não envolve Beatriz nem prejudica Daniel, pois, como não foram citados na ação, o prazo prescricional continuou a correr em relação a ambos.
B A interrupção da prescrição contra Carla envolve Beatriz, por se tratar de obrigação solidária, mas não prejudica Daniel, pois a interrupção da prescrição só atinge o fiador quando este é citado diretamente na demanda.
C A interrupção da prescrição contra Carla não envolve Beatriz, por se tratar de pessoa distinta e não ter havido citação contra ela, mas prejudica Daniel, pois a interrupção contra um devedor solidário atinge o fiador.
D A interrupção da prescrição contra Carla envolve Beatriz, por força da solidariedade, e prejudica Daniel, fiador, independentemente de citação direta desses sujeitos.
E A interrupção da prescrição contra Carla só poderia envolver Beatriz e prejudicar Daniel se ambos tivessem sido citados na mesma ação judicial, pois, na ausência de litisconsórcio, cada coobrigado responde isoladamente.
ID 22270 Auditoria Governamental Normas de Auditoria FGV 2025

Leia o trecho a seguir da NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas - Fazendo a Diferença na Vida dos Cidadãos. Para cumprirem sua missão constitucional e garantirem o seu valor, os Tribunais de Contas precisam ser reconhecidos pela sua credibilidade, competência e independência, tornando-se, assim, um modelo para a Administração Pública. NBASP 12, Introdução, 6 A respeito dos princípios e orientações da NBASP 12, é correto afirmar que essa norma:

A estabelece uma metodologia para a quantificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
B aprimora o sistema de controle externo, enquanto instrumento para garantir boa governança no âmbito dos Tribunais de Contas e para melhorar a gestão de riscos.
C determina que, por sua natureza, os Tribunais de Contas devem divulgar, de forma restrita, os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações.
D apresenta um rol de princípios dentre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública.
E indica pressupostos objetivos para a identificação e qualificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
ID 22269 Auditoria Conceitos Fundamentais e Objetivos da Auditoria FGV 2025

Leia a definição a seguir. Achado de auditoria é o resultado da comparação entre as evidências encontradas e os critérios de auditoria estabelecidos. Os elementos necessários para desenvolver um achado dependem inteiramente dos objetivos da auditoria. Assim, um achado, ou um conjunto de achados, é completo na medida em que satisfaça os objetivos de auditoria CARVALHO Jr, Jorge Pinto de; BALDRESCA, Camila Alexandra Majer. Auditoria no setor público com ênfase no controle externo: teoria e prática. Brasília: Gestão Pública, 2019. p. 180. Considerando a definição citada, assinale a afirmativa correta a respeito do achado de auditoria.

A O achado de auditoria pode ser uma discrepância em relação ao critério estabelecido, o seu atingimento ou a superação dos padrões estabelecidos.
B A causa é um elemento intrínseco ao achado e corresponde ao efeito adverso, concreto ou potencial, gerado por este.
C Por necessidade se entende a característica de o achado de auditoria ser apto a respaldar conclusões, propostas e determinações.
D Por pertinência se entende a característica de o achado de auditoria possibilitar que todos cheguem à mesma conclusão a partir da sua leitura.
E O achado não pode ser caracterizado quando não houver o cálculo de seus efeitos econômicos e financeiros.
ID 22268 Direito Ambiental Geral FGV 2025

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.

II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.

III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22267 Engenharia Civil Planejamento e Gerenciamento de Obras FGV 2025

No contexto do projeto e execução de uma edificação, as análises de interferência (clash detection) realizadas por meio da tecnologia BIM (Building Information Modeling) são ferramentas estratégicas, que têm por objetivo:

A monitorar a construção da edificação, identificando e prevenindo potenciais falhas estruturais.
B verificar visualmente potenciais conflitos gráficos entre os modelos, sem considerar aspectos técnicos ou construtivos.
C analisar a produtividade dos diferentes setores da obra, utilizando simulações em tempo real para prever atrasos na execução física do canteiro.
D gerar cronogramas físico-financeiros automatizados com base em algoritmos de otimização de recursos e mão de obra, minimizando a sobreposição de tarefas.
E identificar automaticamente incompatibilidades espaciais, geométricas ou técnicas entre elementos de diferentes disciplinas do projeto, permitindo a correção antes do início da construção ou, eventualmente, durante a construção.
ID 22266 Engenharia Civil Engenharia Civil FGV 2025

O potencial de geração de uma usina hidrelétrica depende de diversos componentes da barragem e da casa de força do empreendimento, além do estado de armazenamento do reservatório. Uma variável que não afeta a potência gerada da usina em determinado momento é a:

A cota de montante.
B eficiência da turbina.
C cota do canal de fuga.
D área do espelho d´água.
E medida do comprimento dos condutos.
ID 22265 Engenharia Civil Engenharia Civil FGV 2025

Um engenheiro deparou-se com um relatório de iluminação pública de uma via, no qual constavam três valores verificados para o trecho de uma rua, porém sem o registro das unidades de medida:

I. Eficiência luminosa

II. Iluminância

III. Fluxo luminoso As unidades adequadas para expressar esses valores são, respectivamente,

A lm/m 2 – lm/W – lm.
B lm/m 2 – lm – lm/W.
C lm/W – lm/m 2 – lm.
D lm/W – lm – lm/m 2 .
E Im – lm/W – lm/m 2 .
ID 22074 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2025

De acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa , que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente, de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado ser responsabilizado pela prática de algum crime de responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os consectários correspondentes. Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:

A em relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
B o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
C a tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
D a conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
E a imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.
ID 22073 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

A fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.
B fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembleia Legislativa e pelo Governador, ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
C julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, julgar as suas próprias contas.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em noventa dias a contar do seu recebimento.