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ID 44669 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

A Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
C Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
D Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.
ID 44668 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

A Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
B Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
C Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
D Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
ID 44667 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
B Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
C Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
D Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
ID 44666 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44665 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

A Será feito, exclusivamente, pelo tabelião titular, sendo vedado aos seus substitutos.
B Fundado por motivo de pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião.
C Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
D Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada, desde que haja decisão judicial.
ID 44664 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada

A somente por decisão judicial.
B somente a requerimento do interessado.
C de ofício ou a requerimento do interessado.
D de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, sendo devidos os emolumentos.
ID 44663 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

A A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
B A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
C O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
D O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.
ID 44662 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas

A pelo juízo competente.
B por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
C pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
D pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.
ID 44661 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN 2023

Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

A O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.
B Poderá ser tirado o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
C O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou devolução.
D Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo autorizada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo lei de execução fiscal.
ID 44660 Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito CONSULPLAN 2023

Considerando o Decreto Lei nº 167/1967, que dispõe sobre Título de Crédito Rural, analise as afirmativas a seguir.

I. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

II. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, estes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia.

III. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.

IV. Podem ser objetos de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.