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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 54839 Direito Constitucional Da Intervenção FCC 2019

Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada

A para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.
B independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.
C em razão de instabilidade institucional.
D após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
E deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.
ID 54834 Direito Civil FCC 2019

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

A João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição.
B Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João.
C se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado.
D preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do assentimento dele.
E João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra a obrigação assumida perante Teresa.
ID 54830 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2019

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
B somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
C opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
D o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
E a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.
ID 54829 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC 2019

A tutela da evidência

A em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
B depende de demonstração de perigo de dano iminente.
C depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
D não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
E será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
ID 54827 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2019

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,

A é de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
B compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.
C a aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a sessenta dias.
D a regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
E das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança.
ID 54823 Direito Civil FCC 2019

De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível

A é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa.
B terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C é valido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma das partes.
D é válido, porém ineficaz, ainda que se trate de impossibilidade absoluta.
E é nulo de pleno direito, porém eficaz, desde que se trate de impossibilidade relativa.
ID 54822 Direito Processual Civil Juizados Especiais 121 Juizado Especial Cível FCC 2019

Nos Juizados Especiais Cíveis

A cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.
B não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.
D em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
E a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.
ID 54799 Direito Eleitoral FCC 2019

Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

A STF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
B Congresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.
C Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
D Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.
E STF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.
ID 54795 Direito Ambiental FCC 2019

Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:

I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.

II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.

III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.

IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população. Esta correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e III.
C III e IV.
D I e II.
E II e IV.
ID 54761 Direito Empresarial e Comercial FCC 2019

Fernando constituiu, regularmente, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) destinada à prestação de serviços educacionais. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A não poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade.
B poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que a primeira esteja em atividade há pelo menos cinco anos.
C poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que se destine a outro ramo de negócio.
D poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que o capital social da primeira esteja totalmente integralizado.
E poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que seja rigorosamente respeitada a separação entre os patrimônios de cada empresa.