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ID 23879 Direito Processual Penal Sequestro de Bens Imóveis FGV 2025

Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, vedada a adoção da medida na persecução penal pré-processual;

B o sequestro será levantado se a sentença não for proferida no prazo de 120 dias, contado da data em que ocorrer o recebimento da denúncia;

C para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens;

D o sequestro se dará no bojo dos autos principais, admitindo-se embargos de terceiro;

E realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

ID 23878 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2025

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

A compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;

B o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;

C nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;

D a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;

E na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

ID 23877 Atualidades Política Internacional FGV 2025

Em 2025, o fato de o Brasil assumir a presidência rotativa do bloco dos Brics abriu uma série de oportunidades para o país, entre as quais:

A a prerrogativa de assinar tratados bilaterais entre os Brics e os países do G7, sem necessidade de consenso entre os membros do bloco;

B a possibilidade de implementar o Banco dos Brics e promover a estabilidade econômico-financeira do grupo mediante o monitoramento e a supervisão das economias dos países membros;

C a oportunidade de articular uma posição conjunta dos Brics sobre as ações climáticas, especialmente diante dos preparativos para a COP 30 em Belém do Pará;

D a capacidade de incrementar a cooperação militar com a OTAN, fortalecendo a presença do Sul Global em alianças estratégicas para o enfrentamento de desafios geopolíticos;

E a competência de estabelecer o uso de moedas locais nas transações comerciais entre os países dos Brics, reduzindo o impacto da política monetária dos Estados Unidos e garantindo taxas de câmbio fixas entre os países membros.

ID 23876 Atualidades Meio Ambiente FGV 2025

A 30ª edição do encontro anual de Estados Parte da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conhecida pelo termo em inglês Conference of the Parties (COP), será realizada em novembro de 2025 na Amazônia brasileira (Belém/PA). A COP 30 faz parte de uma trajetória de negociações multilaterais sobre o meio ambiente global, na qual destaca-se:

A a Conferência Rio 92 (Cúpula da Terra), que consagrou os conceitos de desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, porém diferenciadas (RCD), entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento;

B a COP 3 (1997), que elaborou o Protocolo de Quioto, estabelecendo limites para as emissões de poluentes tóxicos dos países industrializados, como mercúrio e chumbo, e criou um mercado de créditos de carbono;

C a COP 21 (2015), que presidiu a assinatura do Acordo de Paris, com a meta de manter o aumento da temperatura média global abaixo de 5°C em relação aos níveis pré-industriais;

D a COP 26/Glasgow (2021), que formulou o conceito de justiça climática e consolidou uma agenda inclusiva, institucionalizando a participação da sociedade civil, com poder de veto na assembleia final das partes;

E a COP 27/Egito (2022), que operacionalizou o Fundo de Perdas e Danos, voltado a assistir países em desenvolvimento onde povos indígenas, comunidades tradicionais, populações negras e pobres são vítimas de racismo ambiental.

ID 23875 Atualidades Arte e Cultura Na Atualidade FGV 2025

“Em 2024, 727 obras de arte afro-brasileira que estavam nos Estados Unidos foram trazidas de volta ao Brasil. Criadas por artistas majoritariamente negros da Bahia, Pernambuco e Ceará, essas obras foram legalmente adquiridas por duas colecionadoras americanas, que decidiram doá-las ao Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira (Muncab), em Salvador (BA). Segundo especialistas, essa é a maior repatriação de arte afro-brasileira já realizada no país.” Adaptado de https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2024/10/01/ Com base nesse caso, analise as afirmativas a seguir, considerando os debates contemporâneos sobre patrimônio cultural, neocolonialismo e reparação histórica.

I. A repatriação das obras, mesmo que legalmente adquiridas, questiona práticas que historicamente subordinam países do Sul Global e, ao trazer os trabalhos de volta ao Brasil, ajuda a redefinir as relações de poder no campo cultural e fortalece a soberania cultural brasileira.

II. A devolução das obras ao seu local de origem valoriza a identidade afro-brasileira, permitindo que essas peças contem a história de suas comunidades e recuperem vozes e narrativas que foram marginalizadas.

III. A iniciativa é percebida como uma forma concreta de reparação histórica, pois reconhece a contribuição dos artistas negros para a cultura afro-diaspórica e para o patrimônio cultural brasileiro, além de valorizar a identidade cultural das comunidades afro-brasileiras.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B I e II, apenas;

C I e III, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 23874 Sociologia Meio Ambiente e Sociedade FGV 2025

Em um debate marcado pela transversalidade, sociólogos e ambientalistas discutiram a possibilidade de o referencial de ecologia unir os objetos de estudo desses dois grupos. Ao fim de suas reflexões, considerando o atual estágio de compreensão a respeito da temática, concluíram corretamente que:

A as concepções possuem objetos distintos, pois uma é direcionada ao ser e a outra, ao estar; logo, não é plausível a transversalidade nessa hipótese;

B a ecologia é direcionada à compreensão dos fenômenos ambientais de ordem natural, com abstração da posição ocupada pelo ser humano nesse contexto;

C a ecologia humana é expressão consagrada pelo uso científico, tendo surgido no âmbito da sociologia e contribuído para a compreensão dos fenômenos urbanos;

D a ecologia, que se divide nos planos vegetal e animal, não é direcionada à compreensão do ser humano e de suas relações com o ambiente, ainda que sua animalidade não seja negada;

E a análise das relações do ser humano com o ambiente está lastreada em aspectos socioculturais, de modo que a sua absorção pela ecologia, embora possível, exige redimensionamentos conceituais.