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ID 23929 Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais FGV 2025

Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competentes. Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades, considerando que um deles está em área de preservação ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a 30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à saúde pública. Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

A o parcelamento almejado é permitido em qualquer dos três terrenos, independentemente da adoção de medidas saneadoras;

B não há possibilidade de o terreno com declividade superior a 30% ser objeto do parcelamento pretendido;

C as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;

D a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;

E as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.

ID 23928 Direito Constitucional Organização dos Poderes FGV 2025

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais. À luz da Constituição da República, essa decisão é:

A constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais;

B constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários extrajudiciais;

C o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;

D nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;

E a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.

ID 23927 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2025

O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:

A positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

B positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;

C constitucional, desde que o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas tenham firmado convênio para a fiscalização dos repasses das taxas;

D inconstitucional, pois a atribuição de fiscalizar as serventias extrajudiciais foi conferida exclusivamente ao Poder Judiciário, do qual o Tribunal de Contas não faz parte;

E inconstitucional, pois a atribuição de exercer o poder cautelar foi conferida exclusivamente ao Poder Judiciário, do qual o Tribunal de Contas não faz parte.

ID 23926 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2025

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

A o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;

B o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;

C positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;

D negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

E negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

ID 23925 Direito Previdenciário Tomadores de Serviço FGV 2025

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP:

A por ser optante pelo SIMPLES, não está obrigada a reter percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária;

B como contribuinte dessa contribuição previdenciária não recolhida, estará sujeita a juros de mora e multa na cobrança tributária;

C lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional;

D ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN;

E a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual.

ID 23924 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas. Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:

A a DOI será elaborada no sistema DOI-Web, cujo acesso será realizado mediante autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Bronze, Prata ou Ouro;

B o titular do serviço notarial ou de registro pode outorgar poderes para que um terceiro que seja pessoa jurídica acesse o sistema DOI-Web ou entregue a DOI em seu nome;

C embora não seja contribuinte dessa contribuição previdenciária, seria responsável tributária por sua retenção e recolhimento aos cofres públicos;

D é solidariamente responsável pelo recolhimento de tal contribuição previdenciária com o fisioterapeuta, na condição de contribuinte prestador do serviço;

E é subsidiariamente responsável pelo recolhimento de tal contribuição previdenciária caso o fisioterapeuta, na condição de contribuinte prestador do serviço, não o faça.

ID 23923 Direito Processual Penal Do Juiz FGV 2025

Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como assistente de acusação. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A ao assistente será permitido propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas, vedando-se o aditamento do libelo e a apresentação de arrazoados aos recursos interpostos pelo Ministério Público;

B o assistente será excluído da relação processual, dela não mais podendo participar, quando, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução, sem motivo de força maior devidamente comprovado;

C o sistema DOI-Web será restrito aos contribuintes dos tributos incidentes sobre a operação imobiliária, aos titulares dos serviços notariais ou registrais ou a seus procuradores;

D o valor da operação imobiliária a ser preenchido na DOI, nos casos de doação, será o arbitrado pelo titular do serviço notarial ou de registro;

E quando o documento tiver sido emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação, a apresentação da DOI não é exigível.

ID 23922 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2025

Caio, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, ingressou no Tabelionato de Notas localizado no Município Alfa, procedendo à subtração dos pertences das pessoas que lá se encontravam. Diante do fato, o Ministério Público o denunciou pela prática do crime de roubo circunstanciado. Registre-se, por fim, que, durante a instrução, não haverá necessidade de ouvir qualquer vítima ou testemunha por meio de carta precatória. Igualmente, não será necessário qualquer esclarecimento de peritos, acareações ou reconhecimento de pessoas e coisas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, na audiência de instrução e julgamento, sujeita ao procedimento comum:

A ordinário, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado;

B ordinário, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, e à tomada de declarações dos ofendidos, interrogando-se, em seguida, o acusado;

C o assistente será admitido enquanto não houver o início da audiência de instrução e julgamento, recebendo a causa no estado em que se achar;

D da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá a interposição, pelo interessado, do recurso em sentido estrito;

E o juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

ID 23921 Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais FGV 2025

Analice e Estefânio estavam noivos há alguns anos e receberam ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que receberam, ao que se somava a constatação de que a condição de casados seria um facilitador para a obtenção do visto, compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua celebração. À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais esclareceu corretamente que:

A o requerimento deve ser submetido à imediata apreciação do juízo competente;

B o oficial pode dispensar, ou não, a publicação, cabendo recurso ao juiz corregedor;

C sumário, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado;

D sumário, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, e à tomada de declarações dos ofendidos, interrogando-se, em seguida, o acusado;

E sumaríssimo, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado.

ID 23920 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Com o objetivo de obter os recursos necessários à aquisição de propriedade superficiária de bem imóvel, João decidiu celebrar negócio jurídico de alienação fiduciária. Preocupado com as exatas implicações de sua decisão, máxime se vier a descumprir a obrigação assumida, consultou um especialista na matéria. O especialista esclareceu corretamente a João, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.514/1997, que:

A o não pagamento do valor devido permitirá o registro da propriedade fiduciária;

B o fiduciante é constituído em mora com o só decurso do prazo estabelecido para o pagamento total ou parcial da obrigação;

C o interesse público se sobrepõe ao particular, sendo expressamente vedada a dispensa pretendida;

D a publicação eletrônica deve ser promovida justamente nos casos de urgência, não podendo ser dispensada;

E o requerimento deve ser instruído com prova documental e, ato contínuo, ser submetido à apreciação do Ministério Público e, por fim, do juízo competente.