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ID 23919 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A sociedade empresária Alfa é proprietária de um terreno, com acessões, e decidiu promover a construção de um conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, para fins de alienação parcial, contratando a construtora Sigma para a realização da obra. Em razão de uma tendência do mercado imobiliário, Alfa decidiu que o referido terreno, com as acessões, seria destinado à consecução da referida incorporação e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes. Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

A Alfa não responde pelos prejuízos causados ao referido terreno, apenas Sigma;

B a Comissão de Representantes pode nomear, às suas expensas, alguém para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação;

C vencida e não paga a dívida, o fiduciário deve requerer a intimação do fiduciante pelo oficial do Registro de Imóveis competente para pagar os valores devidos;

D a consolidação da propriedade fiduciária resolúvel, em prol do fiduciante, decorre do não pagamento da dívida pelo fiduciário após a sua regular constituição em mora;

E o contrato deve estabelecer um prazo de carência, após o vencimento da obrigação, e, uma vez decorrido esse prazo, o fiduciário será intimado pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos para a purga da mora.

ID 23918 Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais FGV 2025

Ingrid, de nacionalidade alemã, está autorizada a residir no território brasileiro e decidiu comprar uma propriedade rural com o objetivo de iniciar a produção de gêneros alimentícios, visando à exportação para o mercado europeu. Ao procurar assistência especializada, ela foi corretamente informada de que a compra almejada:

A é vedada pela legislação brasileira;

B somente pode ter por objeto imóvel com área não superior a três módulos;

C deve ser registrada, em livro próprio, perante o Ministério das Relações Exteriores;

D pode ter por objeto área de até cinquenta módulos de exploração indefinida, ainda que a área seja descontínua;

E deve ser precedida de assentimento prévio do órgão com competência para realizar deliberações em matéria de segurança nacional.

ID 23917 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

João adquiriu uma unidade imobiliária autônoma com base em um financiamento imobiliário obtido junto à instituição financeira X, autorizada a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário. Como garantia do financiamento, foi pactuada a alienação fiduciária em garantia da referida unidade. Após alguns anos cumprindo as obrigações decorrentes do referido financiamento, João observou que a instituição financeira Y, também integrante do referido Sistema, oferecia condições de financiamento mais favoráveis. Por tal razão, almejava fazer cessar o contrato celebrado com X e fazer com que o financiamento, doravante, fosse estabelecido com Y. Após analisar a legislação de regência, João concluiu corretamente que:

A somente pode celebrar o ajuste com Y caso haja anuência de X na extinção do ajuste em que figura como parte;

B X tem o direito de ter conhecimento da proposta de financiamento apresentada por Y, podendo cobrir o que foi proposto;

C os financiamentos são autônomos; logo, a celebração do ajuste com Y não produzirá efeitos em relação ao ajuste mantido com X;

D é vedada a existência de dois financiamentos, ainda que sequenciais, tendo por objeto a mesma unidade, o que impede a execução do objetivo alvitrado;

E a celebração do ajuste com Y independe do conhecimento e da anuência de X, o que somente é exigido em relação à transferência da propriedade resolúvel caso seja pactuada nova alienação fiduciária em garantia.

ID 23916 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis, tendo como principal mercado países da América do Norte. Com o objetivo de financiar a produção de Alfa, seus dirigentes almejavam realizar operação de financiamento com a instituição financeira X, operação esta que seria representada por nota de crédito à exportação. Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes concluíram corretamente que:

A a nota não necessita de garantia real;

B a nota consubstancia ordem de pagamento à vista;

C o crédito decorrente da nota não tem privilégio especial sobre qualquer bem;

D a garantia real oferecida por Alfa deve ser inscrita na cártula representativa da nota;

E a emissão da nota deve ser averbada na matrícula do imóvel dado em garantia para a sua emissão.

ID 23915 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV 2025

Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:

A a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;

B o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;

C a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;

D a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;

E a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

ID 23914 Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos FGV 2025

João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já prescrito, no qual Pedro figura como devedor. O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu corretamente a João que:

A o registro pode servir de base para o protesto do título;

B o acesso ao teor do registro é restrito a João, ressalvadas as exceções legais;

C o referido documento não está elencado no rol de documentos passíveis de registro;

D o registro pode servir como instrumento para a cobrança da dívida descrita no título prescrito;

E a certificação do registro será feita por termo, com o número de páginas, com chancela ou rubrica em cada uma delas.

ID 23913 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

Foi protocolizado no Registro de Imóveis da circunscrição X, para fins de registro, a citação em uma ação pessoal reipersecutória, que tinha, por objeto, imóvel situado em loteamento urbano regularmente constituído. Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A pode ser emitida nota devolutiva no prazo de 15 dias;

B o título somente pode ser registrado no Registro de Títulos e Documentos;

C o caso não é de registro, e sim de averbação, que deve ser promovida em até 30 dias;

D o protocolo tem a eficácia de registro caso o oficial não apresente qualquer impugnação ao teor do título;

E o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar a perda da delegação, nos termos estabelecidos pelo órgão competente.

ID 23912 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas FGV 2025

João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura pública. Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:

A deve ser promovido o inventário em sede judicial;

B o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, é exigida prévia autorização judicial;

C o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, deve haver manifestação favorável do Ministério Público;

D o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, a minuta da escritura pública deve ser aprovada pelo juízo competente;

E apesar de ser exigida a promoção do inventário judicial, o juízo competente pode delegar ao tabelião escolhido pelos interessados a prática dos atos necessários à partilha.

ID 23911 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção, considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam vinculados em garantia. De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é correto afirmar que a CPR:

A não pode ser emitida por João;

B deve ser emitida exclusivamente sob a forma cartular;

C não tem suas validade e eficácia condicionadas ao registro no cartório de Registro de Imóveis;

D autoriza que o devedor entregue o produto antes da data prevista, o que independe de anuência do credor;

E é regida pelas normas aplicáveis à cédula de crédito rural, no que concerne à cobrança de emolumentos e custas cartorárias decorrentes do seu imprescindível registro.

ID 23910 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis FGV 2025

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:

A a primeira averbação de construção residencial de até 100 m 2 de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social, independentemente da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários;

B o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, independentemente da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários;

C o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários;

D a primeira averbação de construção residencial de até 100 m 2 de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários;

E o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, e de sua conversão em propriedade, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários.