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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21656 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações FGV 2025

Marcos, que se encontra solto, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável. Após o recebimento da denúncia, o Juízo competente tentou dar a Marcos conhecimento sobre os fatos, mas o acusado não foi encontrado, não havendo entretanto qualquer indício de que se ocultava. Registre-se, ainda, que foram empregados todos os meios para tentar localizá-lo. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será

A intimado por carta rogatória.
B citado por carta rogatória.
C Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).
D Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.
E Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.
ID 21562 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores. Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo. Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

A os benefícios da assistência social estão comprometidos com a justiça material, o que se coaduna com a redução alvitrada.
B a irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos organizatórios da seguridade social, o que foi afrontado pelo projeto.
C a fixação do valor dos benefícios da seguridade social é matéria afeta à lei, de modo que o projeto não afronta a ordem constitucional.
D por determinação constitucional, nenhum benefício da seguridade social pode ser superior ao salário mínimo, logo o projeto é inconstitucional ao permitir, implicitamente, benefícios superiores.
E os benefícios da assistência social são direcionados pelos princípios da seletividade e da distributividade, indicativo da necessidade de equilíbrio com as receitas disponíveis, logo o projeto está em harmonia com a ordem constitucional.
ID 21561 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.

A Devem ser aplicadas as penalidades da lei de improbidade aos atos praticados contra o patrimônio de sociedades empresárias que atuem com intuito de lucro, em âmbito concorrencial, e que não recebam qualquer verba proveniente do erário.
B Estão sujeitos às sanções da norma em comento os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na lei em análise.
C É vedada a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade quando a conduta for praticada contra o patrimônio de entidades privadas que não integrem a Administração Pública, considerando que a respectiva responsabilização é condizente com os atos praticados contra a Administração Direta ou Indireta.
D Nos casos de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento de prejuízos não pode ser limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
E Os atos de improbidade são condizentes às situações em que há lesão ao erário, razão pela qual a aplicação de suas penalidades se restringe às condutas praticadas contra o patrimônio de entidades que tenham personalidade jurídica de direito público integrantes da Administração Direta ou Indireta.
ID 21560 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo

A a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
B o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
C a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
D a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
E a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.
ID 21559 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2025

Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.

I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.

II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços. Nesse contexto, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 21558 Direito Civil Parte Geral FGV 2025

João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador em uma startup , tendo uma renda mensal considerável, da qual retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e independência financeira, concederam-lhe a emancipação por meio de escritura pública. Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido. Diante desse cenário, é correto afirmar que

A o contrato de financiamento é anulável em razão da idade de João e da ausência da assistência dos seus pais na realização do negócio.
B João adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.
C a emancipação concedida pelos pais de João depende de homologação judicial para produzir efeitos, razão pela qual João ainda era relativamente incapaz, tornando o contrato anulável.
D como João foi emancipado, pode praticar todos os atos da vida civil, mas não pode realizar contratos financeiros de alto valor, como o financiamento de um imóvel, sem autorização judicial.
E o contrato pode ser anulado se João demonstrar que, apesar da emancipação, ainda não possuía discernimento suficiente para compreender integralmente as obrigações do financiamento.