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ID 46168 Direito Processual Civil Processo de Execução CONSULPLAN 2019

Segundo a Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento em juízo de ação de interesse do credor. Nesse diapasão, considerando as diretrizes da referida súmula, é correto afirmar que a ação em questão é:

A Monitória.
B De cobrança.
C De execução por quantia certa.
D De execução em desfavor de devedor insolvente.
ID 46167 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas CONSULPLAN 2019

Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

A Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
B É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
C O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
D O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
ID 46166 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil CONSULPLAN 2019

Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência em razão da matéria é derrogável pela vontade das partes.

II. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III. Para se postular em juízo é necessário que se tenha interesse, legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.

IV. É possível ter capacidade de ser parte e não ter capacidade processual. Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas.
ID 46165 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia CONSULPLAN 2019

Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Em face do princípio da eventualidade ou concentração, o réu deve arguir toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão.

II. A reconvenção pode ser meio de ampliação dos sujeitos do processo.

III. Caracterizada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa.

IV. O juiz apreciará a prova constante dos autos, segundo o sistema da persuasão racional ou convencimento motivado. Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas.
ID 46164 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal CONSULPLAN 2019

Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.
B Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.
C A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.
D Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.
ID 46163 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações CONSULPLAN 2019

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
C Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
D Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.
ID 46162 Direito Processual Penal Recursos Criminais CONSULPLAN 2019

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

A A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
B Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
C No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos
ID 46161 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes CONSULPLAN 2019

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

A Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
ID 46160 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN 2019

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris ), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris ), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

A Explicativas.
B Em branco homogêneas.
C Em branco heterogêneas.
D Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu ).
ID 46159 Direito Penal Culpabilidade CONSULPLAN 2019

Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?

A Exclui a culpabilidade.
B Reduz a pena de 1/6 a 1/3.
C Exclui o dolo, mas permite punição por culpa.
D Permite a punição por crime culposo, sem exclusão do dolo.