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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 51930 Direito Civil Geral FCC 2020

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis . Este enunciado refere-se

A ao direito de superfície.
B à servidão.
C ao arrendamento.
D ao usufruto.
E à anticrese.
ID 51929 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

A é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.
B o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.
C não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.
D é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.
E é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.
ID 51921 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

A inadmissível nos crimes monossubjetivos.
B haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.
C admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
D inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.
E indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.
ID 51920 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

A a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
B quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
C a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
D não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
E a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.
ID 51913 Direito Civil Geral FCC 2020

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
B legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
C na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
D a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.
E o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
ID 51911 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
B o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
C o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
ID 51908 Direito Processual Penal Coisa Julgada FCC 2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

A poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
B poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
C poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
D não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
E poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.
ID 51906 Direito Civil Geral FCC 2020

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

A erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.
B estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.
C dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.
D lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.
E tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.
ID 51900 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
ID 51895 Direito do Consumidor Geral FCC 2020

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

A tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
B tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
C tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
D tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
E não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.