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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126621 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2020

As terras devolutas são

A terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis
B terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias
C terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
ID 126620 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio CEBRASPE 2020

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O recurso ministerial não merece provimento, porque é indispensável o exame de eficiência da arma utilizada no crime para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo.
B Quanto ao recurso ministerial, deverá ser reconhecida apenas a qualificadora do concurso de pessoas, pois o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a portava.
C Como a confissão espontânea foi reconhecida na sentença, a pena poderá ser minorada para aquém do mínimo legal.
D Quanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.
E Aplica-se ao caso o princípio da insignificância, em razão de o valor total dos bens subtraídos ser inferior a um salário mínimo.
ID 126615 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
ID 126613 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como

A atípico.
B solene.
C unilateral.
D consensual.
E comutativo.
ID 126611 Pedagogia Geral CEBRASPE 2020

A respeito de teoria e prática, assinale a opção correta.

A A prática é inferior à teoria.
B O saber cientifico é oriundo apenas da teoria.
C Toda prática é não ideológica, por não se realizar dentro de uma opção política.
D A prática traz novas dimensões ao conhecimento científico, o que enseja a realização de revisão teórica.
E A teoria torna a prática mais produtiva, mas a prática não provoca esse mesmo efeito na teoria.
ID 126608 Probabilidade e Estatística Variáveis Aleatórias e Distribuições de Probabilidade CEBRASPE 2020

Uma distribuição condicional é dada por
P(X = x|Y = y) = y x (1 - y) 1 - x , em que x = 0 ou x = 1 e 0 # y # 1.
Considerando-se que Y segue uma distribuição uniforme contínua no intervalo [0,1], é correto afirmar, a respeito da distribuição condicional Y|X = x, que E(Y|X = x) é igual a

A 1/3 + x/3
B 1/2 + x/2
C 1/4 + x/4
D x/4
E 1/2
ID 126606 Direito Processual Penal Da Ação Civil CEBRASPE 2020

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

A arquivar o inquérito policial.
B julgar extinta a punibilidade do agente
C reconhecer a inexistência material do fato.
D absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
E absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
ID 126605 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2020

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais
C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
ID 126599 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.
II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.
III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação. IV as emancipações por sentença do juiz.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV.
ID 126598 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado
C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.