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Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite
ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas
projetadas pelo governo.

A princípio do orçamento bruto
B princípio da universalidade
C princípio da unidade
D princípio da não afetação das receitas
E princípio do equilíbrio

Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da
gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.

A universalismo de procedimentos administrativos
B controle ex-ante de processos de gestão
C aversão estratégica a riscos e parcerias
D atendimento das necessidades do cliente-cidadão
E foco nos inputs e ferramentas de auditoria

Julgue os itens a seguir, a respeito da tipologia da avaliação de políticas públicas.

I Avaliação ex post é uma avaliação concebida e realizada em conjunto com a fase de planejamento e com o processo de implementação, sendo efetivada quando a política, o programa ou o projeto se encontram em fase inicial.
II Avaliação jurídica consiste no exame da conformidade dos atos do gestor com a lei ao conduzir a política pública, o programa ou o projeto.
III Avaliação de resultados tem por objeto os resultados, também chamados de outputs , que representam bens ou serviços de um programa ou projeto necessários para que seus objetivos finais sejam alcançados.
IV Avaliação de conteúdo — tipo de avaliação com foco nos resultados e impactos — destina-se a informar os gestores para que estes decidam se a política ou o programa devem continuar, ser interrompidos ou ser alterados.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

A todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.
B qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária
(ARO).
C apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.
D as emissões de papel-moeda.
E os depósitos em caução.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a
opção correta.

A É vedada a delegação da competência para a instauração
e o julgamento de processo administrativo de apuração
de responsabilidade.
B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual
de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração
do processo administrativo.
C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento
do processo administrativo.
D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras
estabelecidas na referida lei.
E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade
poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que
suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a
LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

A metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos,
políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas
de utilização da reserva de contingência.
B metas e prioridades, riscos fiscais, programação de
desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
C metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias
tributárias e programas de duração continuada.
D condições para transferências de recursos a entidades privadas
e limites para aplicação de recursos em despesas
discricionárias.
E formas de limitação de empenho, normas para regimes de
previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal
e a seguridade social.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.
II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.
III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A gestão de processos

A possibilita aos gestores envolvidos ter mais clara visão vertical
da organização.
B é estruturada com base nas competências específicas das
unidades organizacionais.
C tem como áreas do conhecimento o gerenciamento
departamental de processos, a organização do gerenciamento
de processos e a transformação de processos.
D facilita o gerenciamento das diversas interfaces entre unidades
organizacionais.
E tem as relações hierárquicas como ponto central de seus
trabalhos.

A reforma do Estado orientada pela expansão da administração
indireta como forma de flexibilizar a administração, é
fundamentalmente identificada com o(a)

A Decreto-lei n.º 200/1967.
B Programa Nacional de Desburocratização (PrND).
C Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
D Secretaria da Modernização (SEMOR).
E Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado.

Assinale a opção que apresenta o arranjo organizacional que tem
como vantagem o fato de as decisões serem tomadas mais
rapidamente pelos próprios executores.

A diferenciação
B formalização
C integração
D centralização
E descentralização