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ID 17650 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2021

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A autocontrole.

B controle legislativo.

C controle social.

D controle interno.

E controle externo.

ID 17649 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CEBRASPE 2021

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político

B dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano

C prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano

D defesa da paz e pluralismo político

E prevalência dos direitos humanos e cidadania

ID 17648 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

A o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C uma sociedade pluralista.

D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.

ID 17647 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CEBRASPE 2021

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

B Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.

C Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

D Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.

E A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

ID 17646 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 17645 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

A remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

B conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

C vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

D expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

E exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

ID 17348 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2021

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

A oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

B apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

C oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

D apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

E apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

ID 17347 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2021

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual. Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.

B as ações de Marcelo e Frederico, apenas.

C as ações de Frederico e Raquel, apenas.

D a ação de Frederico, apenas.

E a ação de Marcelo, apenas.

ID 17346 Conhecimentos Diversos Interpretação de Textos CEBRASPE 2021

Texto associado

Texto CG1A1-II Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências. Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente)

A constituem orações que estabelecem, entre si, relação de subordinação.

B expressam um tipo de ordem.

C assumem as formas Rejeitamos, abominamos, detestamos, odiamos e opomos-nos , respectivamente, se flexionados na primeira pessoa do plural.

D expressam a opinião do narrador, mediante referência à primeira pessoa do singular na flexão do verbo.

E assumem as formas Rejeitarei, abominei, detestarei, odiarei e opor-me-ei , respectivamente, se flexionadas no tempo futuro.

ID 17345 Governança de TI Gestão de Processos CEBRASPE 2021

Para apoiar a análise de negócios, o OMG ( Object Management Group ) publicou uma norma que está disponível para os analistas como DMN ( Decision Model and Notation ). Essa notação

A oferece recursos inexistentes na BPMN, como a modelagem de decisões e de regras de negócio.

B preenche uma lacuna na UML, que não oferece um diagrama para descrever os processos de negócio.

C é voltada para a criação de um modelo de decisão mais detalhado e foi projetada para ser usada juntamente com a notação de processos de negócio BPMN padrão.

D é voltada para definir as etapas de um processo de negócio.

E tem sua especificação protegida por ser um padrão proprietário.