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ID 17083 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

A pena de reclusão

A pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
D deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
E propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
ID 17082 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

A lei penal temporária

A é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
B é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
C será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
ID 17081 Direito Penal Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2021

A prescrição

A atinge diretamente o direito de ação.
B somente ocorre após o início da ação penal.
C atinge o direito de prosseguir na ação penal.
D pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
E somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
ID 17080 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2021

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
B Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
C É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.
D Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.
E A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.
ID 17079 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2021

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.
B não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.
C não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.
D não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.
E não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.
ID 17078 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

O princípio penal da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
D que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
ID 17077 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública CEBRASPE 2021

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere

A notas fiscais.
B contrato social de empresa privada.
C testamento particular.
D cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
E fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
ID 17076 Direito Processual Penal Procedimento comum CEBRASPE 2021

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

A do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
B condicional da pena.
C condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
D condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
E condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia
ID 17075 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2021

No que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar que

A os jurados excluídos por suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
B o tribunal do júri é composto por um juiz togado e vinte e quatro jurados, dos quais sete formarão o conselho de sentença.
C o jurado deverá ter a idade mínima de 21 anos.
D é vedado ao mesmo conselho de sentença realizar o julgamento de mais de um processo no mesmo dia.
E são impedidas de servir no mesmo conselho de sentença pessoas que mantenham união estável, desde que previamente reconhecida por meio de decisão judicial ou administrativa.