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ID 96209 Direito Constitucional Ordem Social IESES 2017

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
B O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não se estende ao adolescente e ao jovem.
C A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
ID 96208 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

A Utilizar tributo com efeito de confisco.
B Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
C Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.
ID 96203 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IESES 2017

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B Bipartidarismo.
C A dignidade da pessoa humana.
D A soberania e a cidadania.
ID 96201 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. Templos de qualquer culto, condomínios edilícios.

III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva IV está correta.
ID 96191 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Compete à União instituir impostos sobre:

A IPI (imposto sobre produto industrializado).
B ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).
C ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
D IPTU (imposto predial e territorial urbano).
ID 96190 Direito Constitucional Administração Pública IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.
B É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.
ID 96189 Direito Constitucional Saúde IESES 2017

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
B Participação da comunidade.
C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
ID 96179 Direito Constitucional Administração Pública IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 96178 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.