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Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:

A a decisão é irrecorrível;
B é cabível recurso ao Diretor do Foro;
C é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
D é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
E é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

A não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
B pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
C é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
D deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
E será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.

André está concorrendo a uma vaga de gerente de recursos humanos em uma seleção interna na organização em que trabalha. As atribuições do cargo estão descritas como: “orientar a equipe para o atingimento das metas e objetivos estabelecidos; elaborar a orçamentação relativa às necessidades da equipe; fortalecer o relacionamento com entidades externas ligadas à gestão de pessoas”. Essas atribuições estão relacionadas aos seguintes papéis do administrador, respectivamente:

A líder; monitor; negociador;
B líder; alocador de recursos; ligação;
C monitor; alocador de recursos; porta-voz;
D monitor; alocador de recursos; ligação;
E empreendedor; monitor; negociador.

A departamentalização por processo é o “critério de agrupamento de tarefas, atividades e recursos pelo tipo de cliente ou segmento de mercado que a organização busca servir” (Sobral e Peci, 2013, p. 262). Considere as afirmativas a seguir sobre a departamentalização por processo.

I. Busca extrair vantagens econômicas pela plena utilização da tecnologia utilizada no processo.

II. Permite grande flexibilidade e capacidade de adaptação a mudanças tecnológicas.

III. Aumenta o risco operacional, uma vez que uma falha em um processo pode levar a uma falha sistêmica na organização.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

Beatriz é a principal executiva de uma empresa de grande porte que fabrica produtos de beleza. A cultura da empresa é rígida e pouco participativa, e a liderança é de estilo autocrático. Beatriz quer aprimorar o controle sobre o comportamento dos funcionários, como forma de favorecer a coordenação do trabalho e garantir que os objetivos organizacionais sejam atingidos. No contexto descrito, tendo em vista as características de um sistema de controle eficaz, seria adequado adotar:

A controle por motivação interna e disciplina;
B relatórios verbais e avaliação de desempenho;
C controle por imposição interna e orientação profissional;
D controle por imposição externa e bônus por desempenho;
E estabelecimento de metas de produção e controles informais e personalizados.

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”. A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

A abertura de créditos adicionais extraordinários;
B ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
C contratação de operações de crédito;
D limitação de empenho e movimentação financeira;
E revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:

A caracterização de situação emergencial;
B enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária;
C existência de superávit financeiro no exercício anterior;
D inexistência de dotação específica para a despesa;
E vinculação com realização de investimentos de capital.

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa. Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado. O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa. Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

A a critérios para transferências de recursos ao programa;
B à fonte de compensação para a destinação do recurso;
C a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;
D à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;
E à regionalização dos objetivos do programa.

Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”. Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):

A demonstrativo do resultado nominal de primário;
B Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C orçamento fiscal e da seguridade social;
D programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;
E relatório quadrimestral de gestão fiscal.

Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos projetos implementados no último quadriênio que apresentaram resultados positivos. Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as despesas na área devem ser consultadas pela classificação:

A funcional;
B programática;
C por esfera orçamentária;
D por modalidade de aplicação;
E segundo a natureza da despesa.