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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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728 questões encontradas

ID 29806 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV 2024

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

A é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;

B é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;

C pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;

D tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;

E tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.

ID 29805 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

A calendário anual de audiências públicas orçamentárias;

B cronograma de execução mensal de desembolso;

C parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D relatório quadrimestral de gestão fiscal;

E relatório resumido da execução orçamentária bimestral.

ID 29804 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:

A deve ser precedido de justificativa formal;

B deve ser tratado como um direito;

C é protegido pelas regras de reserva e sigilo;

D está sujeito a autorização superior;está sujeito a autorização superior;

E representa uma exceção à regra.

ID 29803 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

A deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

B deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

C é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

D pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

E sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

ID 29802 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho, estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal, eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal, Gerusa, que também aceita a proposta. Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser considerados agentes públicos;

A Ignácio e Flavinho;

B Ignácio e Gerusa;

C apenas Gerusa;

D Ignácio, Flavinho e Gerusa;

E Flavinho e Gerusa.

ID 29801 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Pode(m) participar de licitação:

A pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquele que é autor do projeto básico, em licitação de obras a ele relacionados;

B pessoa física empregada de um dos membros da comissão de licitação;

C pessoa jurídica condenada definitivamente três anos antes por trabalho infantil;

D pessoas jurídicas coligadas, concorrendo entre si;

E pessoas jurídicas em consórcio, mesmo quando o edital nada dispuser sobre o tema.

ID 29784 Serviço Social Serviço Social no Campo Sócio Jurídico FGV 2024

Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada. Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas pela “lide” entre pessoas. Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:

A lides que emergem do cotidiano entre sujeitos sociais, configurando disputas individuais;

B situações consideradas, em tese, como conflitivas no âmbito de algumas famílias e/ou como irresponsabilidades ou negligências no âmbito de outras, e muitas vezes para sanção e punição de pessoas nelas envolvidas;

C formas de judicialização acionadas, quer para assegurar direitos legalmente dispostos, quer para punir eventuais comportamentos, ações ou omissões de sujeitos acusados por infração, quer por suposta infração da lei, conforme a sua interpretação;

D reflexos da desregulamentação e retirada de direitos, aliadas ao culto ao individualismo;

E formas de aparecer da contradição capital e trabalho enquanto base da questão social.

ID 29783 Direito da Criança e do Adolescente Guarda FGV 2024

As mudanças vivenciadas a partir da separação conjugal, principalmente quando existem conflitos e litígios, rebatem e alteram a vida e a rotina dos filhos. Nesse cenário, os pais devem assumir a responsabilidade e possibilitar a continuidade do pertencimento dos filhos às famílias, por meio da convivência com seus respectivos núcleos parentais, considerando que a ruptura da relação conjugal não representa uma ruptura dos laços familiares, afetivos e comunitários. Assim, temos que, após decisão pela dissolução da relação conjugal da qual tenham resultado filhos, biológicos ou socioafetivos, entra em discussão a guarda destes. A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:

A fática;

B unilateral;

C compartilhada;

D sobreposta;

E natural.

ID 29782 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

A pela via do capacitismo;

B por sua inserção nos movimentos anticapacitistas;

C realçando a funcionalidade em detrimento da incapacidade;

D ratificando os contornos do perfil populacional classificado como absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;

E corroborando que a curatela afetará, para além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, os atos referentes aos direitos ao matrimônio e à privacidade da pessoa com deficiência.

ID 29781 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que:

A privilegie a atuação no âmbito da família extensa;

B inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;

C enfatize as ações sobre o núcleo biológico;

D afaste a criança da convivência familiar, lócus da ocorrência da violência;

E fomente o acolhimento institucional da criança.