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ID 27363 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2024

Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;

B o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;

C nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;

D na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;

E se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.

ID 27362 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;

B nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

C qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

D seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;

E a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.

ID 27361 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações FGV 2024

João foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Apesar da adoção de todas as diligências possíveis para localizá-lo, João não foi encontrado, inexistindo outros meios possíveis que possam auxiliar na localização do denunciado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, João será citado por:

A carta precatória;

B carta rogatória;

C hora certa;

D mandado;

E edital.

ID 27177 Português Interpretação de Textos FGV 2024

O nosso gramático mais conhecido, Evanildo Bechara, declarou o seguinte: “A linguagem tem variações regionais, sociais e de estilo. Mas a língua de cultura se sobreleva e possibilita a unidade nacional do idioma”. Segundo esse fragmento textual, a língua escrita (língua de cultura) deve ser defendida por sua função de:

A superar o tempo e o espaço, pois uma obra escrita há séculos, em Portugal, por exemplo, pode ser lida e compreendida ainda hoje;

B armazenar informações, disponibilizando os conhecimentos para futuras gerações;

C mostrar características sociais, políticas e culturais que podem estabelecer a identidade nacional de um país;

D poder produzir obras de qualidade artística, que trazem orgulho aos habitantes de um país;

E produzir conhecimentos novos por meio de seu próprio exercício, coisa que a língua falada não pode fazer.

ID 27176 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Todas as opções abaixo mostram definições; entre elas, aquela que mostra caráter objetivo, e não criativo, é:

A habilidade é sentir com os menos e falar com os mais;

B harém é um conjunto de mulheres que praticam a monogamia com o mesmo sujeito;

C a mentira é a religião dos escravos e dos senhores;

D paciência é a capacidade de aturar incômodos, dificuldades etc. sem perder a calma;

E a mentira é uma verdade que esqueceu de acontecer.

ID 27175 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Entre as frases abaixo, aquela que poderia ser publicada em um jornal, por não apresentar problemas formais, é:

A A fiscalização mais cuidadosa dos veículos permite melhorar, por um lado, as estatísticas que indicam alto índice de acidentes;

B A televisão, além de distrair-nos, deveria educar-nos;

C A associação dos policiais militares, que engloba a maior parte do policiamento, consideram que outras autoridades estão fazendo competição desleal;

D A publicidade é um meio ágil de se fazerem conhecer os planos do governo e de que se demonstrem o cumprimento das promessas de campanha;

E O processador de textos está programado para ser utilizado em inglês e em francês, mas não para escrever textos em língua portuguesa.

ID 27174 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

No âmbito da classificação dos órgãos quanto à posição estatal, existem os órgãos independentes, também designados de órgãos primários do Estado, em relação aos quais é bastante difundida a compreensão de que eles têm as suas atribuições definidas na Constituição e de que são colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Nesse contexto, podem ser apontados como exemplo de órgão independente:

A os Tribunais de Justiça;

B os entes federativos;

C as Procuradorias dos Estados;

D as entidades autárquicas;

E as Secretarias de Estado.

ID 27173 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e atuando com vontade e consciência, de um computador portátil, pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da função pública desempenhada, avaliado em três mil reais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A não responderá por qualquer crime, pois o peculato não é criminalizado na modalidade culposa;

B não responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor do bem apropriado;

C responderá pelo crime de corrupção passiva;

D responderá pelo crime de peculato culpos;

E responderá pelo crime de peculato doloso.

ID 27172 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV 2024

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de: (I) uma apelação criminal; (II) uma apelação cível; (III) um agravo de instrumento. Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:

A apenas o feito I deve contar com revisor;

B apenas o feito II deve contar com revisor;

C apenas os feitos I e II devem contar com revisor;

D apenas os feitos II e III devem contar com revisor;

E os feitos I, II e III devem contar com revisor.

ID 27171 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV 2024

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:

A aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;

B dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;

C admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;

D não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;

E não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.