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ID 115185 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública VUNESP 2023

No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se

A praticado por funcionário público.

B cometido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

D o funcionário pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

E o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

ID 115184 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública VUNESP 2023

O crime do artigo 337 do CP tem como objeto material, ou seja, coisa que sofre a ação criminosa, “livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.” É correto afirmar que o crime está configurado se

A o objeto material for totalmente inutilizado, não se configurando se for parcialmente inutilizado.

B houver subtração, não se configurando em caso de inutilização.

C houver inutilização, não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime.

D o autor da ação criminosa for funcionário público, não se configurando se o autor não ostentar tal condição.

E houver subtração ou inutilização, sejam elas totais ou parciais.

ID 115183 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública VUNESP 2023

Aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente

A pratica crime de autoacusação falsa.

B pratica crime de fraude processual.

C pratica crime de comunicação falsa de crime.

D pratica crime de falso testemunho.

E não pratica crime algum, pois não há vítima.

ID 115182 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes VUNESP 2023

Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se

A for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

B for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

C tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D tiver aconselhado qualquer das partes.

E ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

ID 115181 Direito Processual Penal Do Juiz VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta com relação às normas dos artigos 261 a 267 do CPP.

A É direito do acusado nomear defensor particular de sua confiança, contudo, poderá o juiz recusá-lo diante da incapacidade técnica do profissional.

B Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

C Dispensa-se curador ao acusado menor, desde que acompanhado de advogado.

D A ausência do defensor, ainda que justificada, não pode resultar no adiamento da audiência, que seguirá mediante a nomeação de advogado dativo.

E Ao defensor público ou dativo é facultado deixar de apresentar manifestação fundamentada, tendo em vista que não tem relação de confiança com o acusado.

ID 115180 Direito Processual Penal Das Citações e Intimações VUNESP 2023

Nos termos do artigo 361 do CPP, o réu que não for encontrado

A será declarado revel, com nomeação de defensor público para exercício de sua defesa.

B terá nomeado defensor dativo, que velará por sua defesa.

C será citado por carta precatória ou rogatória.

D será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

E será citado por hora certa, de acordo com as regras do CPC.

ID 115179 Direito Processual Penal Procedimento Penal VUNESP 2023

No procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.” Havendo mais de um acusado,

A o tempo da acusação será dobrado, assim como o da defesa.

B a sentença deve ser exarada por escrito, em até 10 dias.

C o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

D deve o juiz determinar a conversão dos debates em apresentação de memoriais escritos.

E o procedimento sumário deve ser convertido em comum ordinário, dada a complexidade da causa.

ID 115178 Direito Processual Penal Recursos Criminais VUNESP 2023

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

A que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

B definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

C homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.

D denegatória da ordem de habeas corpus .

E que revogar medida de segurança.

ID 115177 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo VUNESP 2023

Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz

A buscará a conciliação; sendo esta infrutífera, fixará os pontos controvertidos e decidirá sobre as provas a serem produzidas.

B dará a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa.

C procederá à oitiva do ofendido e do acusado, nesta ordem; em seguida, determinará data para realização de audiência de instrução.

D esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

E esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e, sendo esta infrutífera, abrirá vista dos autos para oferecimento de denúncia ou queixa, que sempre deve ser escrita.

ID 115176 Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição VUNESP 2023

Manuel propôs ação de reparação de danos materiais em face de Afonso. A ação foi distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros. Assim que a ação foi distribuída, Manuel buscou informações na internet sobre o juiz titular, Francisco, e descobriu que ele é amigo íntimo de Afonso. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Acolhida a alegação, tratando-se de manifesta suspeição, o tribunal condenará Francisco nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, sendo cabível recurso da decisão.

B Reconhecido o impedimento de Francisco, todos os atos do processo serão anulados.

C Caso Francisco não reconheça o pedido de suspeição, distribuirá o incidente ao tribunal. Enquanto o relator não declarar o efeito em que é recebido o incidente, não será possível o pedido de tutela de urgência.

D Manuel deverá aguardar a primeira oportunidade para falar nos autos para apresentar o pedido de suspeição de Francisco.

E Manuel terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do conhecimento do fato, para, em petição específica, alegar o impedimento de Francisco.