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ID 122241 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
B alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
D a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
E haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
ID 122212 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta.

A As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
B A mutação Constitucional - fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo - implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
C A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
D A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático - demanda social efetiva, - estando, portanto, fundada na soberania popular.
ID 122209 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

A fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
B fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
C no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
D ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.
ID 122207 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça VUNESP 2017

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

A o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
B o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
C o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
D o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.
ID 122196 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A mandado de segurança coletivo.
B mandado de injunção.
C ação de descumprimento de preceito fundamental.
D habeas data.
E mandado de segurança.
ID 122190 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
B brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
C brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
D brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
E brasileiro nato, pois Maria é brasileira.
ID 122174 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2017

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
B é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
C é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.
D admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
ID 122165 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2017

O princípio da função social da propriedade

A só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).
B tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.
C não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
D não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
ID 122153 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
D com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
ID 122133 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2017

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

A para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
B o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
C como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
D o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.