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ID 133392 Direito Penal Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2019

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

A Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
B Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
C A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.
D A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.
E Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.
ID 133391 Direito Penal Suspensão Condicional da Pena CEBRASPE 2019

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

A pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade,
desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele
não seja reincidente em crime doloso.
B é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou
grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada
não seja superior a dois anos.
C pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa,
casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
D deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da
superveniência de sentença condenatória irrecorrível por
crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
E impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao
beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção
da punibilidade do agente.
ID 133390 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias
judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação
da pena, assinale a opção correta.

A A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa
descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da
atenuante de confissão espontânea.
B A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir
como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate
sobre essa declaração em juízo.
C Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao
narrado na denúncia, embora não sirva para fins de
reincidência, pode servir para valorar negativamente a
personalidade e a conduta social do agente.
D A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como
circunstância agravante e como circunstância judicial.
E A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral
compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a
agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância
entre as referidas circunstâncias legais.
ID 133389 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou
disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos
projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha
constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa
da morte de José.

I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante
da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido
veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos
de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento
em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais
foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu
a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados
pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes
causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu
desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 133388 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza,
preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu
conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade
material de condutas causadoras de danos ou de perigos
ínfimos.
C O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal
somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão
ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem
lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite
que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E O princípio da adequação social serve de parâmetro ao
legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de
condutas consideradas socialmente adequadas.
ID 133387 Criminologia Geral CEBRASPE 2019

A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode
ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a
educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva
criminológica denominada

A sociologia criminal.
B criminologia da escola positiva.
C criminologia socialista
D labeling approach , ou etiquetamento.
E ecologia criminal.
ID 133386 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral CEBRASPE 2019

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de
urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamento para esgotos etc. — como

A mobiliário urbano.
B tecnologia assistiva.
C elemento de urbanização.
D acessibilidade.
E desenho universal.
ID 133385 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) CEBRASPE 2019

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade
ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso
a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de
o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção
dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com
deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que
ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133384 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito ao Trabalho e Habilitação Profissional CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às
pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades
e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação,
permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional
para ingresso no campo de trabalho.

A colocação competitiva no mercado de trabalho
B reabilitação profissional
C programa de estímulo ao empreendedorismo
D programa de estímulo ao trabalho autônomo
E habilitação profissional
ID 133383 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de
atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que
disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado
para pessoa com deficiência estará sujeita a

A multa única relativa ao veículo irregular.
B apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até
a regularização do veículo.
C suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
D apreensão imediata do veículo e multa.
E multa diária até a regularização do veículo.