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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133241 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.
B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.
C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.
D por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.
E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
ID 133240 Direito do Consumidor Proteção Contratual CEBRASPE 2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são
estabelecidas

A unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações
substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
B bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo
admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
C unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas
alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
D bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas
alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
E bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas
alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
ID 133239 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e,
ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou
um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo
novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão
da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC,
o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo
de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta
dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
ID 133238 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Determinado produto perecível, fabricado e
comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma
informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que
acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta,
o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção
e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.

Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto
no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta
tenha sido culposa.
B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D incorrerá em pena de multa apenas.
E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
ID 133237 Direito do Consumidor Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.
ID 133236 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma
qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma
absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor
estar exposto pela não participação no processo produtivo,
mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar
que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A vulnerabilidade.
B confiança.
C segurança.
D boa-fé.
E hipossuficiência.
ID 133235 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CEBRASPE 2019

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não
depende de autorização judicial.
B A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta
a nulidade do procedimento.
C Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá
desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
D O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento
da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório
final pela autoridade policial.
E Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de
suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
ID 133234 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de
crime culposo.
B A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a
lavratura do auto de prisão.
C O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça
e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do
interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas
assinaturas apenas ao final do procedimento.
D É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído
por ocasião do interrogatório do investigado.
E Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura
do auto de prisão está condicionada à manifestação do
ofendido.
ID 133233 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale
a opção correta.

A Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o
encerramento do expediente cartorário.
B Deve ser computado o dia do começo, mas não o do
vencimento.
C As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles
fixados em lei.
D Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento,
mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
E Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual
será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.